Pregão Eletrônico n° 016/2025

Vigência: 1 (um) ano.

Pelo presente instrumento particular, na sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, de um lado o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, com sede administrativa na Avenida Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o EMERSON SABATINE, brasileiro, agente político, portador do RG nº **.136.230-* SSP/SP, devidamente inscrito no CPF nº ***.836.521-**, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n° 634, Centro, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, CEP: 78.579-000, doravante denominado simplesmente de “MUNICÍPIO”, e do outro lado a empresa JM POÇOS ARTESIANOS E TRANSPORTE LTS – EPP, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 31.502.387/0001-08, estabelecida na Rua da Orquídeas, nº 814, Sala 03, Jardim Cuiabá, no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso – CEP: 78043-148, neste ato representada pela sócia administradora, a Sra. Cristiane Pirelli de Almeida, portadora da CIRG nº ***559** SESP/MT e devidamente inscrito no CPF sob o nº ***.305.231-**, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico Nº 016/2025, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. A presente ata tem por objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES DESTINADOS À CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição, conforme itens abaixo especificados:

Item	Descrição	Quant.	Und	Valor Unit.	Valor total
01	SERVIÇO DE PERFURAÇÃO EM POÇO TUBULAR PROFUNDO DE 120 METROS COM REVESTIMENTOS E FILTRO GEO MECÂNICO 6” STD, EDUTORES C.R.I 3” STD, ADAPTADORES C.R.I AÇO INOX SUPERIOR E INFERIOR COM BOMBA SUBMERSA DE 20 HP TRIFÁSICA, COM QUADRO DE COMANDO COM CHAVE SOFT STARTER 80 AMPERES, CABO PP 3X25MM, KIT SEMA, CAVALETE COM REGISTRO, VÁLVULA DE RETENÇÃO E HIDRÔMETRO DE 100 M/3 HORA, TUBO DE APOIO, PRÉ-FILTRO CLASSIFICADO, TAMPA DO POÇO, TUBO GUIA, GEL, BENTONITA, CENTRALIZADORES. POÇO COM LICENÇA DE PERFURAÇÃO, ART DE CONSTRUÇÃO E OUTORGA JUNTO A SEMA, GARANTIA DO SERVIÇO DE 12 MESES COM RELAÇÃO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS, ÁGUA TURVA OU AVERMELHADA, CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 40 A 60 MIL LITROS HORAS DE ÁGUA.	02	Und	R$ 200.950,00	R$ 401.900,00
02	SERVIÇO DE FRETAMENTO E DESLOCAMENTO DE CAMINHÃO COM TORRE DE MANUTENÇÃO, ESPECIALIZADA EM REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOMBA SUBMERSA D’ÁGUA EM POÇOS ARTESIANOS DA SEDE DO MUNICÍPIO E INTERIOR.	300	Horas	R$ 800,00	R$ 240.000,00
03	SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO TUBULAR DE 60 METROS COM REVESTIMENTO E FILTRO GEOMECÂNICO 4” (POLEGADAS) STD, EDUTORES EM TUBO GEOMECÂNICO 2” (POLEGADAS) STD, BOMBA SUBMERSA MONOFÁSICA DE 3CV - 220V, COM QUADRO DE COMANDO, VAZÃO MÍNIMA DE 8.000 A 12.000 LITROS /HORAS, COM KIT CAVALETE INSTALADO PRONTO PARA O USO. POÇO COM LICENÇA DE PERFURAÇÃO, ART DE CONSTRUÇÃO E OUTORGA JUNTO A SEMA, GARANTIA DO SERVIÇO DE 12 MESES COM RELAÇÃO A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS, ÁGUA TURVA OU AVERMELHADA.	03	Und	R$ 39.750,00	R$ 119.250,00
Valor total dos itens: R$ 761.150,00 (setecentos e sessenta e um mil reais)

1.2. A execução dos serviços deverá ser realizada de acordo com o estabelecidos do Termo de Referência (Anexo I) do edital do Pregão Eletrônico n° 016/2025;

1.3. Os serviços executados em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do acordado.

1.4. O objeto da presente ata de registro de preços, não gera qualquer obrigação de efetivação, sendo que os itens registrados serão contratados de acordo com a necessidade do Município, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.

1.5. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

1.6. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

2. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 01 (um) ano, contados a partir da data de sua assinatura, de 18/08/2025 até 18/80/2026, e, poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso nos termos do disposto no art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.

2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e art. 21 do Decreto Municipal nº 057/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Itanhangá não será obrigado à efetivar a contratação, exclusivamente por seu intermédio, do objeto da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora da Ata.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

3. DA EXECUÇÃO DO FORNECIMENTO E REMANEJAMENTO

Para os itens 01 e 03: 3.1. Os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, devendo ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias corrido, contados a partir da emissão da respectiva Ordem de Serviço/Fornecimento.

Para o item 02: 3.1. Os serviços deverão ser iniciados em regime de urgência, devendo ser iniciado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação formal da Secretaria de Obras, mediante Ordem de Serviço/Fornecimento, incluindo finais de semana e feriados, e deverão ser concluídos em até 02 (dois) dias corridos, após início dos serviços, salvo se outro cronograma for estabelecido previamente por motivo técnico ou de agendamento específico.

3.2. Os itens deverão ser executados de acordo com as especificações e exigências contidas no Termo de Referência encaminhando pela secretaria solicitante que é parte integrante do presente edital.

3.3. Os serviços somente serão contratados se houver necessidade por parte da Secretaria Municipal requisitante.

3.4. Ficará a cargo da DETENTORA DA ATA todas as despesas com a execução do serviço, readequação das condições do local que estiverem em desacordo com as especificações contidas no Termo de Referência.

3.4.1. Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos serviços obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta;

3.4.2. Em caso de recusa dos serviços pela Secretaria Municipal requisitante, será lavrado o Termo de Recusa, expedido pelo responsável da Pasta, no qual se consignarão as desconformidades, devendo os itens serem substituído pela CONTRATADA, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoantes o que dispõe no Art. 119 da Lei Federal n° 14.133/21);

3.5. A DETENTORA DA ATA sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega dos serviços prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta;

3.6. Não será admitido em hipótese alguma o fornecimento de serviços de má qualidade, ou em desacordo com a especificação contida no Termo de Referência.

3.7. A Detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

3.8. Do remanejamento: As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta Ata de Registro de Preço poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes e não participantes do procedimento licitatório ou da contratação direta para registro de preços.

3.8.1. O remanejamento somente poderá ser feito de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante e de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

3.8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que estimou quantidades que pretende contratar será considerado também como participante para efeito de remanejamento.

3.8.3. Por ocasião do disposto no item 3.8, caberá ao órgão ou entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que vier a sofrer redução dos quantitativos informados.

4. DO PAGAMENTO

4.1. Para fins de medição e pagamento, os valores devidos à licitante vencedora corresponderão aos serviços efetivamente prestados, conforme estabelecido no contrato e nas ordens de serviço emitidas pela Administração. Os pagamentos serão realizados com base nas notas fiscais apresentadas, devidamente atestadas pelo servidor responsável designado pela Secretaria Municipal requisitante, observados os valores unitários ofertados na licitação e a disponibilidade financeira da pasta. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a apresentação das notas fiscais e respectivos relatórios mensais de execução dos serviços.

4.1.1. Para que a licitante vencedora faça jus ao pagamento, deverá apresentar:

a) Nota fiscal correspondente aos serviços prestados;

b) Relatório técnico mensal das atividades executadas, assinado pelo responsável técnico da contratada;

c) Atestado de conformidade emitido por servidor designado da Administração Pública Municipal.

4.2. A Detentora da Ata deverá comprovar sua regularidade fiscal, anexando juntamente com a Nota Fiscal, as certidões de regularidade fiscal as certidões de Regularidade Fiscal com a Fazenda, Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista, atualizadas até a data da emissão da Nota Fiscal do mês de sua competência.

4.2.1. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, constante no “item 4.1.”, devendo a DETENTORA DA ATA ficar responsável pela conferência de tal validade.

4.3. A licitante vencedora deverá apresentar as notas fiscais de forma clara, completa e sem rasuras, acompanhadas do relatório mensal de execução, do atesto do servidor responsável e da respectiva Ordem de Fornecimento (OF) ou Ordem de Serviço autorizada pela Secretaria solicitante.

4.4. Caso sejam constatadas irregularidades nas notas fiscais ou documentos que instruem o processo de pagamento, eles serão devolvidos à licitante vencedora para correções, acompanhados das justificativas pertinentes. O pagamento somente será realizado após a devida regularização e reapresentação dos documentos.

4.4.1. Nenhum pagamento isentará a licitante vencedora de suas responsabilidades contratuais, tampouco implicará aceitação definitiva dos serviços, cabendo à Administração manter a fiscalização e exigir o pleno cumprimento das obrigações assumidas.

4.5. Nenhum pagamento será efetuado qualquer pagamento enquanto houver pendência de cumprimento contratual por parte da licitante vencedora. Tal pendência não gerará direito a reajuste de preços ou atualização monetária do valor devido.

4.6. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação. O prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação;

4.7. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas, simultaneamente, com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.

4.8. O CNPJ da licitante constante da nota fiscal deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.

4.9. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

4.10. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.

4.11. O Município de Itanhangá, aplicará o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1234/2012 com alterações pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 2145/2023 para fins de retenção de imposto de renda nos pagamentos efetuados a Contratada, conforme regulamentação prevista pelo Decreto Municipal n° 134/2023.

4.11.1. As alíquotas a serem aplicadas na retenção serão as descritas no Anexo I da Instrução Normativa da Receita Federal n° 1234/2012, definidas conforme o bem fornecido ou serviço prestado constante do objeto da presente licitação.

5. DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1. São direitos e responsabilidades do MUNICÍPIO: São obrigações da Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria requisitante e demais órgãos envolvidos:

5.1.1. Indicar formalmente os locais onde deverão ser executados os serviços, fornecendo informações, autorizações e documentos necessários à boa execução;

5.1.2. Emitir as Ordens de Serviço com antecedência razoável, especificando as atividades a serem executadas, especialmente nos casos de perfuração de novos poços;

5.1.3. Disponibilizar todos os meios necessários para o recebimento dos serviços, objeto da contratação

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por meio de servidor designado como fiscal do contrato e seu respectivo suplente;

5.1.4. Atestar os serviços prestados e autorizar os pagamentos conforme cronograma, mediante apresentação de nota fiscal e relatório técnico devidamente analisado pela fiscalização;

5.1.5. Informar à contratada qualquer ocorrência ou desconformidade técnica identificada, com prazo para saneamento;

5.1.6. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais;

5.1.7. Rejeitar os serviços no todo ou em parte entregues em desacordo com as obrigações assumidas.

5.1.8. Observar para que sejam mantidas, todas as condições de habilitação e qualificação da licitante contratada exigidas no edital, incluindo o cumprimento das obrigações e encargos sociais e trabalhistas pela contratada.

5.1.9. Comunicar por escrito e tempestivamente ao contratado qualquer alteração ou irregularidade na execução do contrato.

5.1.10. Comunicar imediatamente a Contratada, qualquer irregularidade no fornecimento do objeto licitado e/ou vício na execução do serviço para que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação;

5.1.11. Adotar as providências legais e administrativas cabíveis em caso de inexecução parcial ou total dos serviços contratados, inclusive quanto à aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.

5.2. São direitos e responsabilidades da DETENTORA DA ATA: São obrigações da empresa contratada, sem prejuízo de outras constantes no Termo de Referência, contrato e legislação vigente:

5.2.1. Executar os serviços contratados com observância aos prazos, condições, padrões técnicos e especificações estabelecidas no Termo de Referência, edital e na proposta apresentada;

5.2.2. Disponibilizar profissional geólogo ou engenheiro de minas habilitado junto ao respectivo conselho de classe, com experiência comprovada, para atuar como responsável técnico pelos serviços, com emissão das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);

5.2.3. Apresentar relatórios técnicos completos após a execução dos serviços, contendo dados geológicos/hidrogeológicos, fotos, medições e demais informações pertinentes;

5.2.4. Realizar os serviços de manutenção em até 24 horas após a solicitação da Secretaria de Obras, inclusive em finais de semana e feriados, respeitando o prazo máximo de 02 (dois) dias para sua conclusão;

5.2.5. Garantir, por no mínimo 12 (doze) meses, a funcionalidade e desempenho dos poços perfurados, abrangendo possíveis falhas em equipamentos, vazões abaixo do previsto ou alteração indesejada na qualidade da água (turvação ou coloração);

5.2.6. Corrigir, às suas expensas, quaisquer defeitos, vícios ou falhas técnicas identificadas durante o período de garantia;

5.2.7. Observar todas as normas técnicas pertinentes (ABNT), bem como os requisitos legais e ambientais aplicáveis, inclusive quanto às licenças e outorgas exigidas pela SEMA ou órgãos competentes;

5.2.8. Manter, durante toda a execução da Ata de Registro de Preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2.9. Assumir total responsabilidade por danos materiais ou morais eventualmente causados à Administração ou a terceiros, decorrentes da execução inadequada dos serviços, falhas técnicas ou omissões, inclusive por parte de seus prepostos;

5.2.10. Arcar integralmente com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos aos seus empregados e subcontratados, isentando o Município de qualquer responsabilidade nesse sentido.

5.2.11. Entregar os poços tubulares profundos perfurados com toda a documentação técnica exigida, incluindo o protocolo de solicitação e/ou emissão da licença de perfuração e da outorga de uso dos recursos hídricos junto ao órgão ambiental competente (SEMA ou equivalente), devidamente instruídas conforme exigências legais vigentes.

5.2.12. É responsabilidade da empresa fornecedora entrega dos serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, com a qualidade exigida, bem como nas condições estabelecidas no edital.

5.2.13. Executar o fornecimento dos serviços, rigorosamente de acordo com as disposições previstas na Ata, obedecendo integralmente às normas técnicas vigentes ou fornecidas pelo município, e ainda responsabilizar-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2.14. Fornecer todos os acessórios, componentes ou complementos essenciais e necessários para o funcionamento perfeito dos poços artesianos, mesmo aqueles não especificados neste termo de referência, porém convenientes e/ou necessários ao perfeito funcionamento do poço.

5.2.15. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outras e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

5.2.16. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administração Municipal ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do serviço, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

5.2.17. Levar imediatamente ao conhecimento da Administração Municipal quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento dos serviços;

5.2.18. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.2.19. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Município, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

5.2.20. Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

5.2.21. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da DENTENTORA DA ATA;

5.2.22. Não transferir total ou parcialmente qualquer parte da Ata de Registro de Preço, sem prévia autorização do Município e não se eximindo, com isso de suas responsabilidades e obrigações derivadas deste;

5.2.23. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

5.2.24. Assumir inteira responsabilidade técnica pela execução dos serviços.

5.2.25. Observar as normas de segurança e disponibilizar equipamento de proteção individual e item de identificação da empresa para todos os seus funcionários que estejam trabalhando.

5.2.26. Substituir em qualquer hipótese e sem qualquer ônus ao Município de Itanhangá toda ou parte dos serviços executados pela mesma no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caso constatado defeito e/ou divergências nos serviços executados;

5.2.27. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em serviço a este Município;

5.2.28. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos serviços, objeto desta Ata de Registro de Preços, independente da fiscalização ou acompanhamento do Município;

5.2.29. Em caso do não cumprimento das especificações exigidas no edital, A empresa se responsabilizará pela realização de nova entrega de produto, sem ônus algum à contratante.

6. DA REVISÃO E REAJUSTE DE PREÇOS

6.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

6.2. Os preços registrados poderão ser reajustados, para mais ou para menos, com base na variação do período do IPCA (IBGE), ou outro índice que venha a sucedê-lo, desde que decorridos 12 (doze) meses, contados da assinatura da ARP, particularmente no caso da prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, à luz do disposto no art. 82, inc. VI, Lei nº 14.133, de 2021, bem como observados os procedimentos disciplinados nesta Ata.

6.3. O reajuste de preços deverá ser requerido do contratado, sob pena de preclusão, não se confundindo com eventual desequilíbrio deste instrumento.

6.4. Havendo comprovado desequilíbrio econômico-financeiro, caberá revisão de preço, nos termos fixados nos arts. 82, inc. VI, e 124 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

6.5. A detentora do registro de preços, quando for o caso, deverá formular a administração requerimento para a revisão dos preços registrados, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com consequências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela.

6.6. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata negociar junto aos fornecedores.

6.7. A cada pedido de revisão de preço deverá à detentora da Ata de Registro de Preços comprovar e justificar as alterações havidas à época da elaboração da proposta, demonstrando a nova composição do preço.

6.8. No caso de a Detentora da Ata de Registro de Preços ser(em) revendedor ou representante comercial deverão demonstrar de maneira clara, a composição do preço constante de sua proposta, com descrição das parcelas relativas ao valor de aquisição do produto com Notas Fiscais de Fábrica/Indústria, encargos em geral, lucro e participação percentual de cada item em relação ao preço final (Planilha de Custos).

6.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, utilizando-se, também, de índices setoriais ou outros adotados pelo Governo Federal, devendo a deliberação de deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 01 (um) mês, admitida a prorrogação motivada por igual período, conforme prazo definido no parágrafo único do art. 123 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.10. O percentual diferencial entre os preços de mercado vigente à época do julgamento da licitação, devidamente apurado, e os propostos pela Detentora da Ata de Registro de Preços serão mantidos durante toda a vigência do registro. O percentual não poderá ser alterado de forma a configurar reajuste econômico durante a vigência deste registro.

6.11. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Administração Municipal solicitará a Detentora da Ata de Registro de Preços, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

6.12. Caso a Detentora da Ata de Registro de Preços se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

6.13. Não serão reconhecidos e nem analisados pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não fundamentados e desacompanhados de documentos que comprovem as alegações/fatos aludidos no pedido.

6.14. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro é procedimento excepcional, não se admitindo o seu manejo para corrigir distorções da equação econômico-financeira do registro que sejam decorrentes de preços inexequíveis (mergulho) propostos durante a licitação. Solicitações dessa natureza serão apenas analisadas, porém indeferidas pela Administração.

6.15. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrados, nas seguintes situações:

I. em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

II. decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

6.16. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

6.16.1. Caso o fornecedor, que não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.16.2. Havendo a liberação do fornecedor, nos termos do 6.16.1, o gerenciador deverá convocar os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

6.16.3. Não havendo êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá proceder o cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.16.4. Caso haja a redução do preço registrado, o gerenciador deverá providenciar a formalização da redução em todos os contratos decorrentes da ata cujo preço foi alterado, o que poderá consistir em simples apostila acompanhada de cópia do processo que justificou a alteração do preço.

6.17. Quando o preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

6.17.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.

6.18.2. De posse dos argumentos apresentados pelo Detentor da Ata quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:

6.18.2.1. negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela Detentora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;

6.18.2.2. se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

a)serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;

b)caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação ao Detentor da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto à manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;

c)caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

d)nas hipóteses das alíneas "b" e "c", o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;

6.18.2.3. se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

a)o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem à ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

b)na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto.

6.18.2.4. em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas acima, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;

6.18.2.5. não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.18.3. Se, no caso previsto pelo inciso 6.18.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos incisos 6.18.2.2. e 6.18.2.3.

6.18.4. A revisão de que trata o item 6.18.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

6.19. Para todos os efeitos, contar-se-á o prazo para concessão de reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro, a partir do dia em que a contratada manifestar-se perante a Administração. Sob nenhum pretexto haverá reajuste e/ou reequilíbrio econômico-financeiro retroativo. Não haverá reajuste/ reequilíbrio econômico automático, devendo, por conseguinte, haver o requerimento da empresa.

6.20. É vedado à Detentora da Ata de Registro de Preços interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas nesta Ata de Registro de Preços.

7. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

7.1.1. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

7.1.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela

Administração, sem justificativa aceitável;

7.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles

praticados no mercado; ou

7.1.4. sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei no 14.133, de 2021.

7.1.4.1. No caso do item 7.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.

7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla

defesa.

7.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

7.2.1.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios Mato-Grossenses e Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

7.3. A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.

7.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.

7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador,

desde que devidamente comprovados e justificados:

7.4.1. por razão de interesse público;

7.4.2. pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou

7.4.3. a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.

7.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.

7.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem desclassificação.

8. DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.

8.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.

8.2. Comete infração administrativa o detentor que cometer quaisquer das condutas previstas no

art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

8.2.1. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;

8.2.2. dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

8.2.3. dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;

8.2.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

8.2.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

8.2.6. não celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

8.2.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

8.2.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

8.2.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

8.2.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

8.2.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

8.2.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

8.2.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013.

8.3. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:

8.3.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

8.3.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

8.4. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

8.4.1. Advertência, pela falta o subitem 8.2.1, quando não se justificar penalidade mais

grave;

8.4.2. Multa Compensatória de:

a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 8.2.1, 8.2.4 e 8.2.6;

b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 8.2.3, 8.2.5, 8.2.7;

c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 8.2.2 e de 8.2.8 a 8.2.12;

8.4.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e

indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.2.2 a 8.2.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

8.4.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.2.8 a 8.2.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

8.5. A sanção de multa moratória prevista pelo item 8.3. não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 8.4.2 deste edital.

8.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

8.7. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

8.8. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

8.9. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/detentor da ata.

8.10. Na aplicação das penalidades previstas neste edital deverão ser observadas todas as normas contidas no Decreto Municipal nº 055/2023 e Lei Federal nº 14.133/2021.

8.11. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, a Detentora da Ata deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

8.12. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021.

8.13. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas conforme a Lei Federal n° 14.133/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

9.1. A Contratação dos serviços objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens.

9.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.

10. DA PUBLICAÇÃO

10.1. Cabe ao Município de Itanhangá – MT promover a publicação desta Ata de Registro de Preços e de suas eventuais alterações, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PCNP), Jornal da Associação dos Municípios Mato-Grossenses, Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e sítio Oficial do Município de Itanhangá – MT, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei Federal n° 14.133/2021.

11. DA PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

11.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

11.1.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a MUNICÍPIO e a DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

11.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da DETENTORA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

11.4. A DETENTORA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.

11.5. A DETENTORA fica obrigada a comunicar ao MUNICÍPIO em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento.

12. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), Lei nº 8.078/1990 e demais legislações aplicáveis ao caso.

12.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

13.2. Na hipótese de a Detentora da Ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

13.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de quantitativos de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.

14. DO FORO

14.1. As partes elegem o foro da Comarca de Tapurah – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata de Registro de Preços com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Itanhangá – MT, 18 de agosto de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Emerson Sabatine – Prefeito Municipal

ÓRGÃO GERENCIADOR

JM POÇOS ARTESIANOS E TRANSPORTE LTDA – EPP

Cristiane Pirelli de Almeida – Sócia administradora

DETENTORA DA ATA

Testemunhas