DECRETO N° 175, DE 13 de AGOSTO DE 2025
19 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei n° 2.688/2025, de 11 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.060.142,71 (um milhão e sessenta mil e cento e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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002.08.243.0013.20113 |
EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CMDCA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.003 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Especial (quinze mil e cento e dezoito reais e setenta e um centavos) |
R$ |
15.118,71 |
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2.660.0000800.000 |
Transferências de Recursos para Assistência Social, com Expressa Destinação a Ações do Coronavirus (seis mil e cento e trinta reais e quinze centavos) |
R$ |
6.130,15 |
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002.08.244.0013.20105 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.000 |
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior (um mil e setecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) |
R$ |
1.719,88 |
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002.08.244.0013.20108 |
APOIO À COMUNIDADE CARENTE E BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.661.0000000.002 |
Transferência Estado Assistência Social - Benefícios Eventuais - Exercício Anterior (três mil e duzentos reais e cinquenta e sete centavos) |
R$ |
3.200,57 |
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002.08.244.0013.20169 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.006 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PAEFI (trinta e três mil e cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) |
R$ |
33.145,94 |
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002.08.244.0013.20173 |
GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.000 |
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior (oito mil e quatro reais e setenta e quatro centavos) |
R$ |
8.004,74 |
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2.660.0000000.002 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PBF (quarenta e cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) |
R$ |
45.774,49 |
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002.08.244.0013.20174 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.001 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Bloco Básica (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos) |
R$ |
62.250,56 |
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2.660.0000000.000 |
Transferência de Recursos do - FNAS - Exercício Anterior (sessenta e sete mil e duzentos e três reais e oitenta e seis centavos) |
R$ |
67.203,86 |
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002.08.244.0013.20181 |
GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.005 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - IGD SUAS (duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) |
R$ |
276,80 |
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002.08.244.0013.20182 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.661.0000000.000 |
Transferências de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - Exercício Anterior (cinco mil e trezentos e onze reais e quinze centavos) |
R$ |
5.311,15 |
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2.661.0000000.001 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FEAS (trinta e cinco mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) |
R$ |
35.599,97 |
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002.08.244.0013.20185 |
PROGRAMA FORTALECIMENTO EMERGENCIAL CADASTRO ÚNICO SUAS - PROCADSUAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000000.004 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - PROCAD (oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos) |
R$ |
860,34 |
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004.08.243.0013.20118 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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2.759.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente (quatrocentos e noventa e quatro mil e quinhentos e oito reais e sessenta e seis centavos) |
R$ |
494.508,66 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.749.0000000.000 |
Outras Vinculações de Transferência - Exercício Anterior (cento e cinquenta e dois mil e treze reais e oitenta e oito centavos) |
R$ |
152.013,88 |
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2.749.0000000.001 |
Outras Vinculações de Transferências - Fundo da Criança e Adolescente - Exercício Anterior (duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) |
R$ |
265,34 |
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2.759.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Fundo Criança e Adolescente (cento e vinte e sete mil e trezentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos) |
R$ |
127.393,22 |
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006.08.244.0013.20122 |
EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS - FUNDO PARTILHADO DE INVESTIMENTO SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.661.0000000.003 |
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - FUPIS (um mil e trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) |
R$ |
1.364,45 |
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TOTAL R$ |
1.060.142,71 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, do § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal