DECRETO N° 176, DE 13 de AGOSTO DE 2025
19 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei n° 2.689, de 11 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 3.074.339,52 (três milhões e setenta e quatro mil e trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.361.0007.10037 |
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão e quinhentos mil reais) |
R$ |
1.500.000,00 |
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002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (noventa e cinco mil reais) |
R$ |
95.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.301.0009.10090 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - ATENÇÃO BÁSICA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.601.0000000.000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco de Investimento - Remuneração de Depósitos (vinte e dois mil e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos) |
R$ |
22.062,88 |
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2.601.0000600.000 |
Transferências de Recursos do SUS Fundo a Fundo Destinados a Investimentos - Atenção Básica (trinta e oito mil e novecentos reais e oitenta e nove centavos) |
R$ |
38.900,89 |
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001.10.301.0009.20175 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000600.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Atenção Básica (trezentos e noventa e sete mil e dezesseis reais e cinco centavos) |
R$ |
397.016,05 |
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2.600.0000600.001 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Custeio - Atenção Básica - Alimentar (três mil e noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos) |
R$ |
3.095,82 |
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2.600.0000600.002 |
Incentivo Financiamento para Implementação das Ações do Programa Saúde na Escola - PSE - Portaria 5608/24 (trinta e um mil e trezentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) |
R$ |
31.389,05 |
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2.621.0000000.000 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS - Estado - Exercício Anterior (setenta e três mil e seiscentos e um reais e sessenta e seis centavos) |
R$ |
73.601,66 |
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001.10.302.0010.10088 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - MAC |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.601.0000603.000 |
Transferências de Recursos do SUS Fundo a Fundo Destinados a Investimentos - Atenção Especializada (três mil e quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos) |
R$ |
3.550,33 |
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2.621.3210000.003 |
Transferências SUS Estadual - Aquisição Ônibus - Emenda 208/2024 - Dep. Sebastião Rezende (trinta e três mil e quatrocentos e quatro reais e noventa centavos) |
R$ |
33.404,90 |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000603.000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo Federal - Bloco Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos) |
R$ |
9.775,76 |
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2.600.0000604.000 |
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal Bloco Custeio - Atenção de Média e Alta Complexidade (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos) |
R$ |
2.457,21 |
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2.600.3110000.001 |
Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais - MAC - Favaro e Amália B. (seis mil e cento e cinquenta reais) |
R$ |
6.150,00 |
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2.621.0000603.003 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - MAC - Confinanciamento Extraordinário (setenta e nove mil e setecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos) |
R$ |
79.779,86 |
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001.10.302.0010.20092 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SAMU |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.621.0000603.002 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (cento e setenta mil reais) |
R$ |
170.000,00 |
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001.10.302.0010.20094 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.621.0000603.002 |
Transferência de Recursos do SUS - Estado - Reabilitação, Hemoterapia e Saúde Mental (cinquenta mil e quinhentos reais) |
R$ |
50.500,00 |
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001.10.303.0011.20096 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000602.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Assistência Farmacêutica (cento e noventa e quatro mil e oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos) |
R$ |
194.868,29 |
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2.600.0000602.001 |
Transferência Fundo a Fundo Recursos do SUS Proveniente da União - Emergência Climática - Portaria GM/MS 6.045/2024 (quarenta e um mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos) |
R$ |
41.324,41 |
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001.10.304.0012.20099 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000605.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cento e cinquenta e cinco mil reais) |
R$ |
155.000,00 |
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001.10.305.0012.20098 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.621.0000605.000 |
Transferências de Recursos do SUS Estado - Vigilância em Saúde - Exercícios Anteriores (três mil e cento e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) |
R$ |
3.196,27 |
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001.10.305.0012.20100 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000605.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cento e sessenta e três mil e duzentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) |
R$ |
163.266,14 |
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TOTAL R$ |
3.074.339,52 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto
não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal