DECRETO N° 177, DE 13 de AGOSTO DE 2025
19 de Agosto de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e
nos termos da Lei n° 2.690, de 13 de agosto de 2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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001.01.031.0001.10000 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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001.01.031.0001.10010 |
AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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001.01.031.0001.20000 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (seiscentos e cinquenta mil reais) |
R$ |
650.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Declaração de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício anterior (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício (quinhentos mil reais) |
R$ |
500.000,00 |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quatrocentos e cinquenta mil reais) |
R$ |
450.000,00 |
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001.01.031.0001.20010 |
MANUTENÇÃO COM A COMUNIÇÃO SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL R$ |
2.000.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro e anulação de dotação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quinhentos mil reais) |
R$ |
500.000,00 |
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TOTAL R$ |
500.000,00 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto não onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal