CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS, CONFECCIONADAS EM TECIDO DRY FIT DE ALTA QUALIDADE, COM TAMANHOS E CORES VARIADOS, ESTAMPADAS POR SUBLIMAÇÃO CONFORME ARTES FORNECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO, DESTINADAS A ATENDER ÀS DEMANDAS DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025		SALDO A SER UTILIZADO
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
03.001.04.122.0001.2006 3.3.90 RED: 16	GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ADMINISTRACAO FONTE 1.500.000.000	R$ 20,760,00
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.001.12.122.0001.2015 3.3.90 RED: 39	GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRAMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE EDUCACAO FONTE 1.500.100.100	R$ 25.950,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002.10.122.0001.2014 3.3.90 RED. 87	GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE SAUDE FONTE 1.500.100.200	R$ 25.950,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.122.0001.2012 3.3.90 RED. 91	GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ASSIST SOCIAL FONTE 1.500.000.000	R$ 31.140,00
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.001.13.392.0015.1134 3.3.90 RED. 170	EXPANSAO, APOIO E INCENTIVO A CULTURAPROMOCAO DE EVEN CULTUR FEST CULT FESTIV AMOSTR FONTE 1.500.00000	R$ 78.680,00
Total		R$ 182.300,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 15 de agosto de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT