LEI N.º 2.852/2025.

Autor: Poder Executivo.

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º. Altera a estrutura administrativa da Secretaria mencionada passa a contar com a criação do cargo descrito no item 4.1.1, ficando, assim, alterada a redação do item 4 do artigo 7º, que passa a vigorar nos seguintes termos

4 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

4.1 - Secretaria Adjunta de Administração - SAAD

4.1.1 - Departamento de Administração – DEADMIN

4.1.1 Supervisão de Administração -SUADMIN

4.1.2 - Assistente de Administração - ASSADM

4.2 - Secretaria Adjunta de Recursos Humanos - SARH

4.2.1 - Supervisão de Recursos Humanos - SURH

4.2.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos - COORH

4.2.3 - Assistente de Recursos Humanos - ASSRH

4.3 - Supervisão do Aripuanã-Previ - SUAPREVI

4.4 - Coordenadoria de Patrimônio - COORPAT

4.5 - Supervisão de Frotas - SUFROT

4.5.1 - Assistente de Frotas - ASSFROT

4.6 - Supervisão Executiva do Procon - S-PROCON

4.6.1 - Divisão de Atendimento, orientação e Educação ao Consumidor - DIVAOEC

4.6.2 - Divisão de Fiscalização do Procon - DIFISPRO (Redação dada pela Lei nº 2411/2023)

4.7 - Departamento de Gestão Administrativa, Serviço Militar e Registro Pessoal - DEASRE

Art. 2º O organograma das Secretarias, passa a vigorar na forma do Anexo I e II desta Lei.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n° 2.177/2021 e não incompatível com a matéria regulada nesta lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã.

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARIPUANÃ A ALTERAR LEI MUNICIPAL N.º 2.177 DE 09 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Visa a presente propositura, alterar a referida Lei, considerando as necessidades de adequação na Secretaria aludida, a fim de melhorar o atendimento as demandas, onde:

Exclui:

1. Departamento de Administração – DEADMIN – R$ 4.524,29

Cria:

1. Supervisão de Administração – SUADMIN – R$ 5.988,04

A proposta tem como objetivo promover a readequação da estrutura organizacional, visando à melhoria da eficiência administrativa. O cargo de DEADMIN tornou-se obsoleto frente às novas demandas de gestão, e sua exclusão permite a criação de uma função mais aderente às necessidades atuais da administração municipal.

O novo cargo de Supervisão de Administração – SUADMIN terá como atribuições principais o apoio técnico e operacional às áreas de patrimônio, frotas, e demais setores administrativos, proporcionando maior controle, organização e eficiência nos processos internos. A supervisão atuará de forma integrada com outros setores, buscando padronizar rotinas e otimizar o uso de recursos públicos.

Importante destacar que a presente proposta não implica aumento de despesas, uma vez que se trata de uma reorganização administrativa, compatível com os limites orçamentários vigentes.

Diante do exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto, certos de que ele representa um avanço na modernização da gestão pública e na promoção da eficiência administrativa.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 11 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

	SARH
			SAAD

	SUADMIN		COORPAT

COORH

DIFISPRO

DIVAOEC

	ASSRH
			ASSADM		ASFROT

SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO –
SAAD – SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO -	SARH – SECRETARIA ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS -
SUADMIN – SURPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO -	SURH – SUPERVISÃO DE RECURSOS HUMANOS -
DEASRE - DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇO MILITAR E REGISTRO PESSOAL	COORH – COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS -
ASSADM – ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO –	ASSRH – ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS -
SUAPREVI – SUPERVISÃO DO ARIPUANAPREVI -	COORPAT - COORDENADOR DE PATRIMÔNIO –
S- PROCON – SUPERVISÃO EXECUTIVA DO PROCON -	DIVAOEC – DIVISÃO DE ATEND. ORIENTAÇÃO E EDUCAÇÃO AO CONSUMIDOR -
SUFROT – SUPERVISÃO DE FROTAS -	DIFISPRO – DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON -
ASFROT – ASSISTENTE DE FROTAS –