PORTARIA Nº 550/2025

Dispõe sobre a Readaptação em Caráter Temporário de servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar n°028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 55 da Lei Complementar nº 028/2007 que, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 06 que diz, quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível ocorrer na forma prevista no artigo anterior, § 1º a readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 21 que diz, a readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo;

Considerando o Ofício n°642/SME/2025 de 21 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD nº 12.851, retificado pelo o Ofício n°646/SME/2025 de 22 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD nº 12.943 que, encaminha requerimento da servidora;

Considerando o Laudo Médico Pericial que, orienta sobre a readaptação funcional temporária;

Considerando Oficio n° 310/2025 de 08 de agosto de 2025 protocolado sob processo SAD n° 14.273 que, informa início de atividades da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Readaptar a servidora Andréia Aparecida Rodrigues, matricula nº 4547, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, 30 horas, Classe B, Nível 06, para exercer as atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional.

§ 1º A servidora readaptada temporariamente exercerá a sua função na Escola Municipal Pingo de Gente.

§ 2º A servidora percebera seus proventos pelo FUNDEB – Pré Escola.

Art. 2º A servidora readaptada temporariamente exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e de jornada de trabalho, de subordinação hierárquica, dentre outras.

Art. 3º A readaptação temporária não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.

Parágrafo único. A servidora readaptada temporariamente da função fica impossibilitada de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptada até o retorno à função de origem.

Art. 4º A readaptação temporária conforme Laudo Médico é a partir de 01 de julho de 2025, com duração de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração