PORTARIA Nº 551/2025

Dispõe sobre a Redução de Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 028 de 26 de dezembro de 2007 em seu Art. 137-A, inciso II, parágrafo 1º e 2º;

Considerando o Ofício n°002/2025 de 06 de agosto de 2025, protocolado sob o processo SAD n°14.175 em 07/08/2025 as 13h46 que, encaminha solicitação de servidora;

Considerando o Laudo Médico Pericial de 05/08/2025;

Considerando o Laudo Médico da Especialista em Oftalmológico, de 28 de julho de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora Tatiane Mara Ussuna, matrícula 6063, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetiva no cargo de Instrutor de Cultura, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 2º A redução de jornada da servidora conforme Laudo Médico é a partir de 05 de agosto de 2025, com duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração