PORTARIA Nº 553/2025

Dispõe sobre a Readaptação em Caráter Temporário de servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar n°028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 55 da Lei Complementar nº 028/2007 que, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 06 que diz, quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível ocorrer na forma prevista no artigo anterior, § 1º a readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 21 que diz, a readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo;

Considerando o Laudo Médico Pericial que, orienta sobre a readaptação funcional por prazo determinado;

Considerando a compatibilidade das atribuições funcionais, bem como do grau de escolaridade do cargo de Soldador nos termos da Lei Complementar n°068/2010.

Considerando Memorando n° 265/2025 de 12 de agosto de 2025 protocolado sob processo SAD n° 14.597 que, encaminha documentação de srevidor.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica readaptado para efetuar as funções atribuídas ao cargo de Soldador, junto a Secretaria Municipal de Transportes, por ser mais compatível com suas capacidades laborais, o servidor Elizeu Razine, matrícula nº 6056, nos termos do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral temporária do servidor atribuída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID-I49.

Art. 2º. A readaptação de que trata o Art. 1º desta Portaria, será no período de 01/07/2025 a 25/01/2026, podendo ser revisto em caso de requerimento do servidor.

Parágrafo único. O retorno às funções originais dependerá de novo parecer emitido pela junta médica do órgão municipal competente.

Art. 3º. O servidor deverá comprovar, sua incapacidade laboral enquanto perdurar a presente readaptação, através de atestado médico válido, sob condição de retorno às funções do cargo de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data retroagindo efeitos a data de 01/07/2025.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 18 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração