LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2025, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 003, de 22 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a criação de diárias para Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores Municipais em geral, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 003, de 22 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos e alteração da tabela contida em seu dispositivo:

Art. 1º (...)

CARGOS	Dentro do Estado até 350 Km	Dentro do Estado acima de 350 Km	Fora do Estado	Deslocamento específico para Vilhena/RO
Prefeito	(...)	(...)	(...)	(...)
Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Procuradores Jurídicos, Controlador Interno, Contador, Engenheiro e Coordenadores	(...)	(...)	(...)	R$ 250,00 (Decreto 1.916/2022)
Demais Servidores	(...)	(...)	(...)	R$ 170,00 (Decreto 1.916/2022

§ 1º Considera-se 01 (uma) diária o período de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) horas em viagem, contados da partida do servidor até o retorno à sua sede funcional.

§ 2º Considera-se meia diária o período de 07 (sete) horas até 18 (dezoito) horas em viagem, contados da partida do servidor até o retorno à sua sede funcional.

§ 3º Quando o servidor se afastar por período igual ou superior a 18 (dezoito) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hospedagem, por meio de documento legal, será devida a diária integral.

§ 4º A diária não será devida quando o deslocamento do servidor durar menos de 07 (sete) horas.

Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Lei Municipal nº 003, de 22 de janeiro de 1997.

Art. 3º Fica revogado a instrução normativa do sistema de Recursos Humanos nº 023/2019, aprovado pelo decreto nº 1.378/2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Lacerda/MT, 14 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal