LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2025, de 14 de agosto de 2025.

“Altera os incisos IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 19 de junho de 2017, que institui o plantão de motorista de ambulância no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os incisos IV e V do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 19 de junho de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...) IV – Motorista de Ambulância – 12 horas: R$ 180,00 (cento e oitenta reais); V – Motorista de Ambulância – 24 horas: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 123/2017.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, 14 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO Prefeito Municipal