LEI Nº 1044/2025, de 14 de agosto de 2025.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um crédito adicional especial ao orçamento programa do Município no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), na seguinte dotação:

09 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25.751.1020.1.XXX – Instalação de Equipamentos p/ Energia Solar Fotovoltaica

4.4.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 2.000.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000

05 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

15.451.1020.2.030 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.00.00 – Aplicação Direta R$ 400.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao crédito adicional e especial, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), aberto no artigo anterior, será resultante do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior (1.500.0000 – Recursos não vinculados de impostos e transferência de impostos).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal