Designa os fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do 3º Termo Aditivo firmado com a empresa Doannytur Agencia De Viagens E Turismo LTDA .

LOURINEY DOS SANTOS SILVA, Secretário Municipal de Defesa Social de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Ofício Circular 096/ASSESSORIAJURÍDICA/SAD/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor SIRLEI SALETE PIASEKI lotada na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal, como Fiscal Titular e o senhor JUCIMAR ALBERTINO CAMPOS, lotado na Secretaria de Defesa Social, exercendo o cargo de Coordenador Operacional da Guarda Municipal, como Fiscal Suplente para acompanhar e fiscalizar a execução do 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 70/2024, entre a empresa DOANNYTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.03.444.298/0001-17 e a Secretaria Municipal de Defesa Social de Várzea Grande/MT, decorrente da Adesão à ata de registro de preço n. 06/2023, oriunda do Pregão Presencial n. 004/2023, que tem por objeto:(…) registro de preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte e locação de veículos, sendo ônibus rodoviário intermunicipal e interestadual, em caráter eventual, incluindo seguro total contra acidentes, combustível, manutenção e mão de obra especializada (motoristas) devidamente habilitada com franquia de km diário e locação de veículo sem motorista com quilometragem livre para atender as necessidades da Secretaria Municipla de Defesa Social de Várzea Grande/MT, pelo prazo de 12 (doze) dias ou até que se homologue novo Processo Licitatório.

Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LOURINEY DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Defesa Social