LEI Nº 1045/2025, de 14 de agosto de 2025.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR BEM COMO TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Airton Justino do Nascimento, Prefeito Municipal de Nova Lacerda/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento programa do município, para o exercício financeiro de 2025.

Artigo 2º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total do orçamento programa do município para 2025, à conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou por excesso de arrecadação, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados ou com base na tendência do exercício, nos termos do Inciso II e III do § 1º e § 3º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ser observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros em excesso disponíveis.

Parágrafo Único – O limite autorizado na presente lei não acumula ao limite estabelecido na Lei Municipal nº 1025/2024.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de 2025.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal