Homologa o Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande como meio oficial e exclusivo de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta, e altera o Decreto Municipal nº 36/2024, de 12 de agosto de 2024 e dá outras providências

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.

Considerando a necessidade da homologação do Diário Oficial do Município de Várzea Grande como meio oficial e exclusivo de publicação dos atos administrativos, normativos, funcionais e legais da Administração Pública Direta e Indireta, e altera o Decreto Municipal nº 36/2024, de 12 de agosto de 2024;

DECRETA:

Art. 1° Encerramento do período de homologação e instituição, a partir de 20 de agosto de 2025, do Diário Oficial Eletrônico do Município como veículo exclusivo de publicação dos atos administrativos, funcionais e legais dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, considerando a expiração do prazo de publicações simultâneas determinado pelo Decreto n.47/2025, e prorrogado pelos Decretos n.58/2025 e n.65/2025.

Parágrafo único. Para fins de contagem de prazos e demais implicações legais e processuais, prevalecerá, a partir de 20/08/2025, o conteúdo e a data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Várzea Grande.

Art. 2° O art. 5º do Decreto Municipal nº 36, de 12 de agosto de 2024, compilado com alteração realizada no Decreto n.° 47/2025, de 30 de maio de 2025, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art.5° Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Várzea Grande encaminharão os materiais para publicação via sistema”

§ 1° Os materiais a serem encaminhados, deverão estar no formato de texto, podendo ser encaminhados nos formatos: DOC, DOCX, RTF ou ODT, excetuando-se os materiais de ordem das categorias de peças orçamentárias e relatórios financeiros ou fiscais, que poderão também ser enviados em formato PDF.

I - É expressamente proibido o envio de arquivos no formato de imagem e em PDF, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º deste artigo, bem como documentos que contenham caixas de texto (bordas ou margens marcadas), imagens anexadas, cabeçalhos, rodapés ou marca d’água.

§ 2° Considerar-se-á às 17h, como horário limite para envio e aprovação das matérias a serem publicadas na edição seguinte do Diário Oficial Municipal de Várzea Grande.

§ 3° As matérias enviadas e aprovadas após às 17h serão publicadas na edição subsequente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 18 de agosto de 2025.

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal