A COMISSÃO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, instituída pela Portaria GAB/SAD/PMVG nº 862, de 06 de agosto de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente à empresa TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.294.313/0001-62, com último endereço conhecido na Avenida Isaac Póvoas, nº 1.331, sala 102, Edifício Milão, Centro, Cuiabá/MT, que, tendo sido infrutífera a tentativa de citação pessoal/postal, fica CITADA da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, decorrente da Portaria GAB/SAD/PMVG nº 806/2025, para apuração de suposta prática de atos lesivos contra a Administração Pública Municipal, relacionados ao Contrato nº 178/2020, com fundamento na Lei Federal nº 12.846/2013, Decreto Federal nº 8.420/2015, Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 12/2017 e demais legislações aplicáveis.

Fica a citada EMPRESA intimada a apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da última publicação deste edital, nos termos do art. 14, §1º, do Decreto Municipal nº 12/2017, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A manifestação deverá ser protocolada junto ao Protocolo da Prefeitura Municipal de Várzea Grande, localizado na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, Centro, Várzea Grande/MT, CEP 78110-900, no horário de expediente, devendo constar a identificação do processo.

Poderá a interessada, por si ou por seu advogado constituído, obter vistas e cópia do processo na sede da Secretaria Municipal de Administração, situada no endereço acima, no horário de expediente, mediante agendamento prévio, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente da interessada, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Município de Várzea Grande, conforme determina o Decreto Municipal nº 12/2017.

Várzea Grande/MT, 14 de agosto de 2025.

ANTÔNIO ROBERTO POSSAS DE CARVALHO

Secretário Municipal de Administração

RICARDO FERNANDES FIDELIS Presidente da CPPAR