LEI Nº 1.041/2025

                                                                           DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 543/2015 até 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

O Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito do Município de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a

vigência do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 543/2015, de 22 de junho de 2015.

Artigo 2º. Durante o período de prorrogação estabelecido no

artigo anterior, permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias constantes na legislação original e seus anexos.

Artigo 3º. O Município deverá encaminhar ao Poder Legislativo,

até 05 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei referente ao novo Plano Municipal de Educação a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, contendo diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 19 DE AGOSTO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL