LEI Nº 1.500/2025

“PRORROGA, ATÉ A DATA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT, APROVADO PELA LEI Nº 1.159/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 1.159/2015, mantidas e observadas às exigências constantes das disposições normativas e formalidades previstas nesse permissivo legal.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2025.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 15 de Agosto de 2025.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal