LEI Nº 1.042/2025

DE: 19 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a autorização ao município de Santo Antônio do Leste – MT a firmar convênio com o município de Novo São Joaquim - MT para fins de assistência cirúrgica aos munícipes e dá outras providencias.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Novo São Joaquim – MT, para fins de realização de até 10 (dez) cirurgias ao mês, aos cidadãos do Município, no Hospital Municipal de Novo São Joaquim – MT.

§ 1º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município Convenente pagará a título de auxílio financeiro o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao mês;

§ 2º A contrapartida do Município conveniado será:

I – A sede hospital e todos os equipamentos cirúrgicos necessários;

II – Os recursos humanos necessários, médico e equipe;

III – internação e medicação necessárias, até a alta hospitalar.

Art. 2º O prazo de validade do presente convênio é de 06 (seis) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo, por até 10 (dez) anos, considerando a natureza continuada do serviço a ser realizado.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei integração o percentual de 15% (quinze por cento) dos gastos obrigatórios com saúde e correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

020502 10.122.5016.2159.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Art. 4º Faz parte integrante da presente Lei, minuta do Termo de Convênio autorizado no art. 1º, conforme Anexo I.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 19 DE AGOSTO DE 2025.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL