O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 006/2025, referente ao Contrato nº 182/2024 – Pregão Eletrônico nº 015/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ”

CONTRATADA: ESTIMULAR CENTRO MULTIDISCIPLINAR LTDA, CNPJ: 48.423.635/0001-28

DECISÃO FINAL:

“Diante do exposto e com base na fundamentação apresentada, a Prefeitura Municipal de Matupá, por seu representante legal, Bruno Santos Mena, decide NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO da empresa ESTIMULAR CENTRO MULTIDISCIPLINAR LTDA. A inexecução contratual por parte do fornecedor é inquestionável, pois viola os artigos 115 e 155, incisos I, II e VII, da Lei nº 14.133/2021, c/c as cláusulas 12.1.1, 12.1.2 e 12.1.4 do Contrato nº 182/2024.

Após a análise da documentação e a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a Prefeitura DECIDE E DETERMINA:

1. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR pelo prazo de 1 (um) ano, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Matupá-MT. Esta sanção, com fulcro no Art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.2.3 do Contrato nº 182/2024, é estabelecida em patamar proporcional e adequado à gravidade dos descumprimentos e às significativas consequências causadas à Administração e a população.

2. EXTINÇÃO CONTRATUAL, por meio da rescisão unilateral do Contrato nº 182/2024. A medida é fundamentada no Art. 137, inciso I, que aborda o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, e no Art. 138 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as consequências da inexecução.

Por fim, conforme o Artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, a presente decisão retorna à Comissão de Processo Administrativo para as providências cabíveis, nos termos do Artigo 19 e seguintes do referido decreto.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 19 de agosto de 2025.”.