Regulamenta a gestão escolar, os critérios de seleção ao provimento dos cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico das unidades educacionais da Rede Municipal de Educação de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no art. 206, inciso VI da Constituição Federal de 1988;

Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o disposto no art. 14;

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação – PNE;

Considerando a Lei Municipal nº 2.492, de 23 de junho de 2015, que tange sobre o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Sorriso-MT;

Considerando a Resolução nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município de Sorriso – MT;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 02/2019 do Ministério Público Estadual – 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sorriso;

Considerando o Ofício Circular nº 062/PRESIDÊNCIA/2019 da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM);

Considerando a Representação da Inconstitucionalidade da Eleição de Gestores Escolares, manifestada pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso (27/11/2019);

Considerando a necessidade de regulamentar o processo de seleção e escolhas de diretores, coordenadores e orientadores para gerir as unidades escolares.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica regulamentada no âmbito do Município de Sorriso – Estado de Mato Grosso, as normas e procedimentos sobre a gestão democrática referente ao processo de seleção e nomeação dos cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico das unidades educacionais da rede municipal de educação e dispõe sobre as atribuições dos cargos de gestão, os quais obedecerão ao disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO ESCOLAR

Art. 2º As unidades escolares terão assegurado, mediante compromisso coletivo, graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais do direito financeiro público.

Art. 3º A autonomia da gestão das unidades escolares será assegurada pela definição do Plano de Desenvolvimento da Escola-PDE e de propostas pedagógicas específicas contidas no Projeto Político Pedagógico-PPP, em consonância com as políticas educacionais.

Art. 4º A administração das unidades escolares será exercida pelo Diretor, em consonância com o Projeto Político Pedagógico e o PDE de cada unidade e com as orientações da Secretaria Municipal de Educação - SEMED respeitadas as disposições legais e demais planejamentos, ainda com apoio da Coordenação;

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 5º Compete ao Diretor:

I. representar a unidade escolar, responsabilizando-se pelo seu completo funcionamento;

II. administrar, com a Coordenação Pedagógica, a Orientação Pedagógica, a Associação de Pais e Mestres – APM e outras organizações da unidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político Pedagógico-PPP e do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), observadas as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento;

III. manter atualizado o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

V. administrar e fiscalizar o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

VI. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

VII. submeter a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar às APM para exame e parecer, no prazo regulamentado;

VIII. prestar contas através de reuniões à comunidade escolar da movimentação financeira da escola no mínimo 2 (duas) vezes ao ano e afixar em mural de fácil visibilidade da comunidade escolar, relatório contendo a contabilidade dos repasses e gastos;

IX. coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na unidade escolar;

X. apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna e externa da unidade escolar e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

XI. garantir condições do cumprimento da meta nas Avaliações Diagnósticas em consonância com o Programa Ensina Mais Sorriso;

XII. participar da formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Centro Municipal de Formação dos Profissionais de Educação de Sorriso/MT - CEMFOR e outros;

XIII. valorizar, incentivar e organizar em conjunto com a coordenação pedagógica condições de participação da unidade escolar na formação continuada no CEMFOR;

XIV. manter atualizado o Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar da unidade e demais documentos pertinentes para o funcionamento da mesma;

XV. monitorar as ações pedagógicas com base nas avaliações diagnósticas internas e externas;

XVI. fomentar e participar do processo de integração: Escola – Família – Comunidade;

XVII. garantir a ordem no ambiente escolar;

XVIII. manter a harmonia, a paz e o diálogo entre os liderados e dar condições de trabalho e aprendizagem na unidade escolar;

XIX. representar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação em eventos, atos e convocações do Poder Legislativo e Judiciário;

XX. apresentar para a comunidade escolar, no início do ano letivo, o Plano de Desenvolvimento Escolar;

XXI. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

Parágrafo único. A meta mencionada no inciso XI refere-se ao progresso nas avaliações externas, considerando as unidades escolares nas avaliações diagnósticas de língua portuguesa, Matemática, Fluência de Leitura e Escrita, além das avaliações de Desenvolvimento e Aprendizagem da Educação Infantil.

Art. 6º Compete ao Coordenador Pedagógico:

I. planejar e organizar o funcionamento do Serviço de Coordenação;

II. coordenar a elaboração do Plano Escolar, acompanhando sua execução e integração do corpo docente em relação a objetivos, conteúdos programáticos, possibilidades e objetos de conhecimento, estratégias e critérios de avaliação e de recuperação;

III. coordenar o planejamento, a execução de reuniões promovidas pelo Serviço de Coordenação Pedagógica, bem como, outras de natureza pedagógica;

IV. participar dos trabalhos de organização de classes;

V. acompanhar o rendimento escolar dos alunos, implementando as medidas de ordem pedagógica que devem ser adotadas;

VI. acompanhar e orientar os professores nos planejamentos, considerando metodologias de trabalho e cotidiano da sala de aula, nas estratégias de ensino e das técnicas e instrumentos de avaliação e de recuperação dos alunos;

VII. analisar a adequação curricular em conjunto com o corpo docente, frente ao desempenho dos alunos, proporcionando estratégias e instrumentos que minimizem o déficit de aprendizagem dos educandos;

VIII. acompanhar e orientar o planejamento, execução e avaliação realizadas pelo professor com objetivo da aprendizagem e/ou recuperação dos déficits escolares dos alunos;

IX. emitir pareceres sobre a matéria concernente à Coordenação Pedagógica, assessorando o Diretor na avaliação do trabalho desenvolvido por todos os participantes do processo educativo;

X. fomentar e participar do processo de integração: Escola – Família - Comunidade;

XI. realizar estudos e pesquisas na área da Coordenação Pedagógica;

XII. reorganizar e manter atualizado o acervo de documentos relativos as atividades de coordenação;

XIII. organizar formas de atualização na escola e proporcionar a participação do corpo docente na formação continuada do CEMFOR, visando o aperfeiçoamento contínuo dos recursos humanos;

XIV. garantir condições do cumprimento da meta nas Avaliações Diagnósticas em consonância como Programa Ensina Mais Sorriso.

XV. participar da formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do CEMFOR e outros;

XVI. coordenar a programação e execução das reuniões dos conselhos de classe, organizando coletivamente estratégias e instrumentos que minimizem o déficit de aprendizagem identificada durante o bimestre e nas avaliações diagnósticas internas e externas;

XVII. conferir o diário no sistema educacional, conferindo os prazos, datas, preenchimentos;

XVIII. prestar contas do trabalho pedagógico duas vezes ao ano para comunidade escolar dos resultados obtidos pelas avaliações diagnósticas internas e externas, também pelos resultados obtidos através de ferramentas do sistema educacional;

XIX. interpretar diagnósticos internos e externos com os professores e comunidade escolar, criando estratégias para mudança de metodologias e recuperação dos alunos;

XX. atuar ativamente com a equipe diretiva na garantia da ordem no ambiente escolar;

XXI. manter a harmonia, a paz e o diálogo entre os liderados e dar condições de trabalho e aprendizagem na unidade escolar;

XXII. representar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação em eventos, atos e convocações;

XXIII. apresentar para a comunidade escolar, no início do ano letivo, o Plano de Desenvolvimento Escolar;

XXIV. incentivar a realização de atividades lúdicas, culturais e/ou esportivas, buscando o pleno desenvolvimento dos estudantes;

Parágrafo único. A meta mencionada no inciso XIV refere-se ao progresso nas avaliações externas, considerando os resultados das unidades escolares nas avaliações diagnósticas de língua portuguesa, Matemática, Fluência de Leitura e Escrita, além das avaliações de Desenvolvimento e Aprendizagem da Educação Infantil.

Art. 7º Compete ao Orientador Pedagógico:

I. orientar e auxiliar os alunos nas atividades realizadas;

II. acompanhar o desenvolvimento das atividades pedagógicas realizadas pelos alunos nas dependências das escolas;

III. assessorar o professor na resolução de problemas relacionados aos alunos e família, pais, mães e/ou responsáveis;

IV. incentivar a realização de atividades lúdicas, culturais e/ou esportivas, buscando o pleno desenvolvimento dos estudantes;

V. participar das atividades pedagógicas propostas pelos professores da unidade, quando necessário;

VI. colaborar com o Coordenador Pedagógico nas atividades de Orientação Pedagógica aos professores e alunos;

VII. fomentar, participar e propor soluções para o processo de integração: Escola – Família – Comunidade;

VIII. atuar ativamente com a equipe diretiva na garantia da ordem no ambiente escolar;

IX. desenvolver ação integrada com a Coordenação Pedagógica e os professores visando à melhoria do rendimento escolar, por meio da aquisição de bons hábitos de estudo;

X. organizar atendimentos individuais, sempre que for necessário para análise e reflexão dos problemas encontrados em situação de classe, recreios, desempenho escolar, pontualidade, cuidado com o material de uso comum, relacionamento com os colegas de classes e outros alunos, respeito aos professores, funcionários e/ou comunidade escolar em geral;

XI. analisar e avaliar os resultados quantitativos e qualitativos dos alunos, das classes junto à Coordenação para posteriores encaminhamentos;

XII. participar na organização e realização dos Conselhos de Classe;

XIII. identificar e assessorar alunos que apresentam dificuldades de adaptação à escola, problemas de rendimento escolar e/ou outras dificuldades escolares;

XIV. garantir condições do cumprimento da meta nas Avaliações Diagnósticas no Programa Ensina Mais Sorriso;

XV. participar da formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação por meio do CEMFOR e outros;

XVI. manter a harmonia, a paz e o diálogo entre os liderados e dar condições de trabalho e aprendizagem na unidade escolar;

XVII. representar o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação em eventos, atos e convocações;

XVIII. apresentar para a comunidade escolar, no início do ano letivo, o Plano de Desenvolvimento Escolar.

Parágrafo único. A meta mencionada no inciso XIV refere-se ao progresso nas avaliações externas, considerando os resultados das unidades escolares nas avaliações diagnósticas de língua portuguesa, Matemática, Fluência de Leitura e Escrita, além das avaliações de Desenvolvimento e Aprendizagem da Educação Infantil.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE SELEÇÃO

Art. 8º Processo de seleção para os cargos de Diretores, Coordenadores Pedagógicos e Orientadores Pedagógicos, serão realizados tendo como critérios de referência os campos do conhecimento, da competência, da liderança, do mérito e do desempenho, na perspectiva de assegurar melhorias na qualidade e equidade de ensino e conhecimento da realidade.

Art. 9º. A seleção do profissional para provimento do cargo em comissão de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico de unidade escolar será realizada através das seguintes etapas:

I. inscrição, conforme art. 10;

II. ciclo de estudo, conforme art. 11;

III. entrega de documentação, atendendo aos pré-requisitos elencados no art. 12;

IV. avaliação objetiva, conforme art. 13;

V. entrevista, conforme art. 14;

Art. 10. Os professores com interesse em participar do processo de seleção para os cargos de Gestão Escolar, deverão realizar a inscrição para participarem da etapa/ciclo de estudo, pré-requisito para dar continuidade nas etapas posteriores de avaliação, seleção e nomeação do cargo.

§ 1° Os interessados farão as inscrições definindo os cargos e unidades escolares para qual concorreram;

§ 2° A data e o local da inscrição serão estabelecidos em edital, a ser publicado no site da Prefeitura Municipal de Sorriso/MT e no Jornal Oficial AMM-MT, caso não haja número de candidatos inscritos na primeira oportunidade, serão reabertos os prazos de inscrição com os professores efetivos;

§ 3° Não havendo professores efetivos inscritos em número suficiente na unidade escolar na primeira e segunda oportunidade, será aberto novo prazo de inscrição, permitindo professores contratados se inscreverem, desde que os mesmos atendam ao disposto neste Lei, exceto o que consta nas alíneas “a” dos §1º, §2º e §3º do artigo 12.

Art. 11. Os professores inscritos para a seleção dos cargos de gestão escolar deverão passar por um ciclo de estudos de 20 (vinte) horas com temas sobre gestão escolar (diretor, coordenador e orientador).

§ 1° Caberá a Secretaria Municipal de Educação organizar todo o cronograma do ciclo de estudos.

§ 2° Os servidores que concluírem o ciclo de estudos receberá certificado de conclusão.

Art. 12. Após a conclusão do ciclo de estudos, professores inscritos no processo de seleção para os cargos de Gestão Escolar deverão entregar as documentações solicitadas para cada cargo/função na Secretaria Municipal de Educação em data pré-estabelecida por meio de edital, as quais deverão respeitar aos pré-requisitos do cargo pretendido e, no caso de coordenador pedagógico, escolher a etapa a qual pretende atuar: “Educação Infantil”, “Anos Iniciais” ou “Anos Finais”.

§ 1º O professor candidato para o cargo de Diretor da unidade escolar, deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser professor efetivo;

b) possuir experiência escolar de no mínimo de 03 (três) anos na educação básica, comprovado por meio de declaração;

c) estar atuando na rede municipal de educação que exercerá a função de Diretor, comprovando, por meio de declaração, atuação regular na docência ou gestão nos 6 (seis) meses que antecedem a seleção;

d) possuir pós-graduação na área da educação (apresentar certificação);

e) comprovar Formação Continuada de, no mínimo, 50 horas realizadas nos 12 (doze) meses que antecedem a seleção;

f) apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal e Certidão Negativa Cível e Criminal emitida pelo TJMT;

g) comprovar estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento Geral de Pessoal);

i) os atuais Diretores Escolares, para participar do processo de seleção ao cargo de Diretor Escolar, deverão entregar declaração emitida pelo departamento competente, de que estão em dia com a prestação de contas de todos os repasses financeiros que a escola recebeu, sejam Federais, Estaduais ou Municipais;

j) os atuais Diretores Escolares, para participar do processo de seleção ao cargo de Diretor Escolar, deverão entregar declaração emitida pela SEMED de que o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar se encontra atualizado no ato da inscrição;

k) os atuais diretores escolares, para participar do processo de seleção ao cargo de diretor escolar, deverão entregar declaração emitida pelo Departamento de Alimentação Escolar, de que cumpre as normativas emitidas pela SEMEC relacionadas a higiene e alimentação escolar;

l) entregar declaração emitida pelo CEMFOR, de frequência mínima de 85% nas formações continuadas do CEMFOR, não podendo ter faltas superior a 10% sem justificativas previstas na lei;

m) entregar atestado de conclusão do ciclo de estudos, emitido pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

n) entregar impresso um esboço do Plano de Desenvolvimento Escolar-PDE (Plano de Ação) que contemple os aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros a ser implementado na Unidade Educativa, em consonância com o a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Referencial Curricular-DRC/MT, o Documento Referencial Curricular – DRC de Sorriso/MT, e ainda, de acordo com as diretrizes do Programa Ensina Mais Sorriso.

§ 2º O professor candidato para o cargo de Coordenador Pedagógico da unidade escolar, deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser professor efetivo;

b) comprovar experiência escolar, de no mínimo de 03 (três) anos em uma das etapas que pretende atuar como Coordenador Pedagógico, comprovado por meio de declaração;

c) possuir pós-graduação na área da educação (apresentar certificação);

d) comprovar formação continuada de, no mínimo, 50 horas, realizadas nos 12 (doze) meses que antecedem a seleção;

e) apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal e Certidão Negativa Cível e Criminal emitida pelo TJMT;

f) ter índice de faltas não justificadas conforme prevê a lei, inferior a 30 (trinta) dias nos últimos 6 (seis) meses, comprovado por meio de Declaração emitida pelo Departamento Geral de Pessoal e folha ponto eletrônico;

g) comprovar estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento Geral de Pessoal);

i) os atuais Coordenadores Pedagógicos, para participar do processo de seleção ao cargo de Coordenador Pedagógico, deverão entregar declaração emitida pela SEMED de que o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar se encontra atualizado no ato da inscrição;

j) não ter faltas igual ou superior a 15% sem justificativas legais;

k) entregar atestado de conclusão do ciclo de estudos, emitido pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

l) entregar impresso resumo do Plano de Desenvolvimento Escolar-PDE (Plano de Ação) que contemple os aspectos pedagógicos, avaliação diagnóstica interna e externa, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Referencial Curricular-DRC/MT, o Documento Referencial Curricular – DRC de Sorriso/MT, e ainda, de acordo com as diretrizes do Programa Ensina Mais Sorriso.

§ 3º O professor candidato para o cargo de Orientador Pedagógico da unidade escolar, deverá atender os seguintes requisitos:

a) ser professor efetivo;

b) comprovar experiência escolar de, no mínimo, 03 (três) anos na educação básica, comprovado por meio de declaração;

c) estar atuando na rede municipal que exercerá a função de Orientador Pedagógico, comprovando, por meio de declaração, atuação regular na docência ou gestão nos 6 (seis) meses que antecedem a seleção;

d) possuir pós-graduação na área da educação (apresentar certificação);

e) comprovar formação continuada de, no mínimo, 50 horas, realizadas nos 12 (doze) meses que antecedem a seleção;

f) apresentação de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Federal e Certidão Negativa Cível e Criminal emitida pelo TJMT;

g) comprovar estar em dia com suas obrigações eleitorais;

h) não ter sido penalizado em Processo Administrativo Disciplinar em órgão integrante da Administração Pública direta ou indireta, nos 05 (cinco) anos que antecedem a seleção (Declaração emitida pelo Departamento Geral de Pessoal);

i) os atuais Orientadores Pedagógicos, para participar do processo ao cargo de Orientador Pedagógico, deverão entregar declaração emitida pela SEMEC de que o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar se encontra atualizado no ato da inscrição;

j) entregar declaração emitida pelo CEMFOR, de frequência mínima de 85% nas formações continuadas do CEMFOR, na área de atuação;

k) entregar atestado de conclusão do ciclo de estudos, emitido pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares;

l) entregar impresso resumo do Plano de Desenvolvimento Escolar-PDE (Plano de Ação) que contemple os aspectos que direcionam o trabalho de orientação pedagógica, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular, o Documento Referencial Curricular-DRC/MT, o Documento Referencial Curricular – DRC de Sorriso/MT, e ainda, de acordo com as diretrizes do Programa Ensina Mais Sorriso.

Art. 13. Os candidatos inscritos que atenderem requisitos do art. 12, passarão para a próxima etapa, qual seja, avaliação objetiva, composta por 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com conteúdo previsto no edital

§ 1° A Secretaria Municipal de Educação publicará lista com a relação dos candidatos que obterem aproveitamento mínimo de 60% na avaliação objetiva.

§ 2° Os candidatos que foram classificados e que constarem na respectiva lista passarão para a etapa seguinte, sem ordem de classificação.

Art. 14. Os candidatos classificados na avaliação objetiva nos termos do art. 13, passarão para a fase de entrevista, junto a comissão avaliadora composta por 05 (cinco) integrantes.

§ 1° A entrevista será realizada de forma individual, conduzida pelos membros da comissão avaliadora, conforme critérios avaliativos indicados nos anexos do edital;

§ 2° A avaliação será individualizada sendo considerada como nota final da entrevista a média das notas dadas por cada avaliador;

§ 3° A entrevista será gravada e armazenada em drive com senha de acesso por um período de 60 dias;

§ 4° Os temas da entrevista serão publicados no edital próprio e sorteados no momento da entrevista.

Art. 15. Concluída a fase de entrevista, dar-se-á por concluída a etapa de seleção, sendo publicado edital de classificação, com o nome do candidato, e a nota final, que será a soma das notas da avaliação objetiva e nota da entrevista somadas e posteriormente classificados por ordem decrescente de nota.

CAPÍTULO V

 DA NOMEAÇÃO

Art. 16. Após cumpridas todas as etapas do processo de seleção, encaminhar-se-á lista, com base no edital de classificação para o Prefeito Municipal, que em face de seu Poder Discricionário promoverá a nomeação de qualquer um dos integrantes para a ocupação dos cargos de gestão existentes na Unidade Escolar.

Art. 17. No caso de não haver professores inscritos e/ou classificados na unidade escolar, caberá a indicação por meio da Secretaria Municipal de Educação e nomeação pelo Prefeito Municipal, entre os candidatos integrantes do edital de classificação mencionado no art. 15 e que não tenham sido nomeados, para preencher os cargos vacantes, indiferente da unidade escolar.

Parágrafo único. Ainda não suprindo a demanda necessária e esgotados os classificados, o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições discricionárias, fará a nomeação, dentro dos classificados em outros cargos, ainda não havendo entre o rol dos professores da Rede Municipal de Ensino, aos cargos vacantes de Gestão Escolar.

Art. 18. A nomeação para os cargos de Diretor, Coordenador Pedagógico e/ou Orientador Pedagógico corresponde a um período de 2 (dois) anos, permitida a recondução, caso tenha cumprido com todas as atribuições que lhe foram incumbidas nos art. 5º, 6º e 7º deste decreto.

Parágrafo único. A recondução para o cargo é permitida, desde que o professor interessado passe por todo o processo novamente, seja classificado e nomeado pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO VI

 DA VACÂNCIA

Art. 19. A vacância da função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico ocorre de 2 em 2 anos após findar o período de trabalho por tempo determinado, ou a qualquer momento, por renúncia, morte, aposentadoria, licença, destituição ou por não cumprir suas atribuições nos termos deste decreto.

Parágrafo único. Caso ocorra a vacância durante o período da função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico, a Secretaria Municipal de Educação fará a escolha dentro dos classificados para o mesmo cargo, classificados para os outros cargos e por fim entre os professores da Rede Municipal de Ensino, por meio de entrevista, avaliando o professor por mérito e desempenho para o cargo em vacância, até o final do biênio da gestão escolar.

CAPÍTULO VII

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES

Art. 20. Para cada período de análise do processo de seleção será instituída uma Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares.

Art. 21. A Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, será nomeada por meio de Portaria, sendo que caberá executar as seguintes atribuições:

I. elaborar edital;

II. coordenar os processos de inscrição;

III. acompanhar o ciclo de estudos;

IV. deferir e indeferir documentações conforme os critérios elencados no art. 12;

V. aplicar e corrigir as avaliações descritas no art. 13;

VI. publicar edital dos classificados conforme art. 15;

VII. encaminhar lista com nomes classificados ao Poder Executivo;

VIII.exercer outras atividades inerentes a organização do processo de seleção;

Art. 22. A Comissão da rede Municipal de Seleção de Gestores Escolares, será constituída pelos seguintes membros:

I. 05 (cinco) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

III. 01 (um) representante do Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/Fundeb;

IV. 01 (um) representante do SINSEMS - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorriso;

V. 01 (um) representante do Poder Legislativo;

CAPÍTULO VIII

 DA POSSE

Art. 23. O professor nomeado para o respectivo cargo tomará posse em janeiro do ano subsequente à sua seleção, conforme convocação, tendo direito ao exercício das funções a partir da data estabelecida.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Todas as disposições relacionadas a datas de inscrição, quadro de vagas, resultados e demais assuntos pertinentes, serão publicados por meio de edital no site da Prefeitura Municipal de Sorriso e no Jornal Oficial AMM-MT.

Art. 25. Eventual ocorrência não previstas neste Decreto e no Edital do Processo de Seleção, poderão ser dirimidas pela Comissão Municipal de Seleção de Gestores Escolares, com apoio da Procuradoria Jurídica do Município.

Art. 26. Fica revogado o Decreto Municipal nº 757, de 12 de setembro de 2022.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de agosto de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração