SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA A PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS QUE REALIZAREM DESCARTE IRREGULAR DE “ÁGUAS SERVIDAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, Senhor JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Município de Nova Bandeirantes/MT, o lançamento de águas servidas (esgoto sanitário ou doméstico, mesmo que parcialmente tratado) diretamente em vias públicas, calçadas, terrenos baldios, áreas de preservação permanente, galerias de águas pluviais ou no solo, sem o devido tratamento ou destinação adequada conforme a legislação ambiental vigente.

Art. 2º - Considera-se irregular o descarte de águas servidas quando:

I – Não houver sistema de coleta e tratamento individual, como fossa séptica com filtro e sumidouro;

II – Não estiver conectado à rede pública de esgotamento sanitário quando existente;

III – O lançamento ocorrer diretamente em espaços públicos ou privados de uso comum, causando risco à saúde ou ao meio ambiente.

Art. 3º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I – Notificação preliminar, com prazo de até 15 (quinze) dias úteis para correção da irregularidade;

II – Multa no valor de 2 (duas) a 10 (dez) unidade padrão fiscal de Nova Bandeirantes - UPFNB, em caso de descumprimento da notificação;

III – Reincidência sujeitará o infrator à multa em dobro e poderá ensejar a interdição de imóveis não residenciais até que sejam regularizadas as instalações sanitárias.

Art. 4º - A fiscalização e aplicação das penalidades previstas nesta Lei ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Cidade e Saneamento, com apoio de outros órgãos municipais competentes.

Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora deverá lavrar auto de infração, acompanhado de relatório fotográfico e/ou testemunhal, contendo a descrição da irregularidade.

Art. 5º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas nesta Lei serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA, instituído pela Lei Municipal nº 844/2014, para investimentos em saneamento, educação ambiental e fiscalização.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes-MT, 19 de agosto de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal