DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FICAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 62/2025, que teve origem no processo administrativo nº 4607/2025 e na Adesão/Carona nº 17/2025, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 62/2025

OBJETO: Prestação de serviços de empresa especializada no gerenciamento da frota de veículos, incluindo rede de estabelecimentos credenciados em todo o território nacional, com abastecimento, manutenções, fornecimento de peças e materiais, além de demais serviços necessários para manutenção da mesma, por meio de implantação e operação de sistema informatizado e integrado, com utilização de dispositivos denominados tag's (etiqueta) com tecnologia RFID ou similar; visando atender as diversas secretarias do município de Campinápolis.

CONTRATADA: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ nº 12.039.966/0001-11.

REPRESENTANTE: Patricia Aparecida de Lima – Procuradora.

VALOR TOTAL: R$ 1.825.413,84 (um milhão, oitocentos e vinte e cinco mil quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos).

DATA DE ASSINATURA: 15/08/2025.

VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.

FISCAIS:

Fiscal Titular: Fernando Felix dos Reis – Matrícula nº 5549

Fiscal Suplente: Rayan Lemes dos Santos – Matrícula nº 6001.

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 15 de agosto de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal