TERMO DE FOMENTO N° 001/2025

QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA/MT, COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT

O Município de Araputanga, entidade Estatal de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Agente Político, Prefeito Municipal, , Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0xx53xx-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº xxx.499.xxx-20, residente a ( dados suprimidos conforme Lei LGPD), neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e competência celebra com a e a LEMAMT - LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO , entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.416.299/0001-37, sediado na Av. JK, Nº1269N, no município de Juína, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pela presidenta, Srª. Roseli Aparecida Zamboni, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº xxx503-x, SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.591.xxx-91, residente e domiciliado no município de Juína/MT, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC) e no Decreto Federal nº 8.726/2016, bem como na Lei Municipal nº 1.823/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO E DA FINALIDADE:

1.1. O presente Termo tem por objeto o repasse de recursos financeiros à OSC para apoiar a realização da 7ª Etapa do Campeonato Estadual de Motocross, no Município de Araputanga/MT, a ocorrer nos dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025, incluindo etapa noturna e diurna, conforme Plano de Trabalho (Anexo I) e Plano de Aplicação/Orçamento Detalhado (Anexo II), partes integrantes e indissociáveis deste instrumento.

1.2. Finalidade pública: incentivo ao esporte, ao lazer e ao turismo, com impacto econômico local e regional, mediante metas, produtos e indicadores definidos no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.1. A parceria é celebrada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, e está autorizada pela Lei Municipal nº 1.823/2025.

2.2. O presente ajuste decorre do procedimento destinado à formalização da parceria, compreendendo, conforme a justificativa formal de dispensa/inexigibilidade de chamamento público, na forma do art. 30 da Lei nº 13.019/2014, com a devida motivação da autoridade competente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR, DA LIBERAÇÃO E DA CONTA ESPECÍFICA

3.1. O valor total a ser repassado pelo MUNICÍPIO é de R$ 235.900,00 (duzentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), em parcela única, observado o Cronograma de Execução e Desembolso (Anexo III) e a disponibilidade orçamentária e financeira.

3.2. Os recursos serão depositados em conta bancária específica e exclusiva da parceria, de titularidade da OSC, em instituição financeira oficial indicada pelo MUNICÍPIO.

3.3. É vedada a movimentação dos recursos fora da conta específica. A OSC deverá assegurar a conciliação bancária mensal e a segregação contábil da parceria.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

4.1. Executar integralmente o objeto, observando o Plano de Trabalho, o Plano de Aplicação e o cronograma, com padrões de qualidade e segurança adequados ao evento.

4.2. Manter equipe e infraestrutura compatíveis; adotar medidas de segurança do público e dos atletas; cumprir as normas desportivas e as exigências dos órgãos competentes (Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, PM/MT, etc.).

4.3. Movimentar os recursos exclusivamente na conta específica, realizando pagamentos preferencialmente por meios eletrônicos identificáveis (TED, DOC, PIX), vedado pagamento em espécie, salvo hipótese justificada.

4.4. Divulgação institucional: utilizar a marca do MUNICÍPIO nas peças de divulgação do evento, mídias e entrevistas, conforme orientação, vedada a publicidade pessoal de autoridades.

4.5. Prestar contas mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente (relatório circunstanciado, extratos e conciliação bancária, relação de pagamentos e de beneficiários, documentos fiscais idôneos, comprovação de preços de mercado, etc.), e prestação de contas final até 30/11/2025.

4.6. Manter regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e FGTS, bem como a documentação exigida (CNPJ; certidões; declaração de que não emprega menores em condições vedadas; inexistência de impedimentos; declaração de dirigente responsável pela execução; entre outras).

4.7. Transparência ativa: publicar em seu sítio eletrônico, no prazo de até 10 (dez) dias da assinatura, o extrato do Termo, o Plano de Trabalho, o Plano de Aplicação e as informações de execução física e financeira, mantendo-as atualizadas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

5.1. Efetuar o repasse na forma da Cláusula Terceira; monitorar e avaliar a execução por meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com apoio da Comissão de Monitoramento e Avaliação; analisar as prestações de contas; reorientar a execução quando necessário para evitar descontinuidade; e assinalar prazo para saneamento de impropriedades, sob pena de glosa e suspensão de repasses.

5.2. Publicar o extrato deste Termo no órgão oficial do Município e inserir as informações no Portal da Transparência.

CLÁUSULA SEXTA – DO PLANO DE TRABALHO

6.1. Integram este Termo, como Anexo I, o Plano de Trabalho com: (i) justificativa; (ii) metas e produtos mensuráveis; (iii) atividades; (iv) indicadores; (v) cronograma físico; (vi) estratégia de contratação pela OSC; (vii) gestão de riscos; e (viii) contrapartidas, se houver.

6.2. Qualquer reprogramação que não implique alteração do objeto poderá ser autorizada pela Gestora da Parceria, mediante justificativa técnica, mantendo-se as metas pactuadas. Mudança de objeto é vedada.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

7.1. Fica designada, por Portaria nº 387/2025, a Sr. NELSON RAMOS DE ANDRADE como Gestor da Parceria.

7.2. O Monitoramento e Avaliação será realizado pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, com participação do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Desenvolvimento Humano, mediante relatórios, vistorias, checklists e indicadores do Plano de Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1. Vigência a partir da assinatura, com término em 31 de dezembro de 2025, admitida prorrogação mediante justificativa do titular da Secretaria competente, parecer técnico e anuência do Gestor, limitada ao prazo legal, mediante Termo Aditivo.

8.2. Em caso de atraso imputável ao MUNICÍPIO na liberação dos recursos, a vigência poderá ser prorrogada de ofício pelo período correspondente ao atraso.

CLÁUSULA NONA – DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, fonte de recursos e classificação econômica compatíveis, a serem indicadas no Quadro de Classificação Orçamentária abaixo, em valor total coerente com o montante desta parceria (R$ 235.900,00).

DOTAÇÃO

(1097) 06.001.27.812.1010.1048-33.50.41 F.R 1500

R$ 235.900,00

PREVISÕES DA RECEITA E DESPESA
Esses recursos serão utilizados para custear despesas inerentes à manutenção das atividades da LEMAMT, com valores de gastos aproximados, tais como:
META	ETAPA	ESPECIFICAÇÃO	INDICADOR
			UNIDADE	QUANTI DADE	VALOR TOTAL	DURAÇÃO
		TRANSPORTE E INSTALAÇÃO
		DA ESTRUTURA (PÓDIO
1	1 e 2	PERSONALIZADO, PAINÉIS, GATE DE LARGADA, ARCO DE	UN	1	12.500,00
		CHEGADA, TELA FE
		FECHAMENTO)
	1 e 2
1		LOCUTOR OFICIAL DE PROVA	DIÁRIA	2	5.800,00
1	1 e 2	CRONOMETRAGEM ELETRÔNICA	DIÁRIA	2	7.000,00
1	1 e 2	ALIMENTAÇÃO PARA EQUIPE LEMAMT	REFEIÇÃO	100	4.500,00
1	1 e 2	HOSPEDAGEM PARA EQUIPE LEMAMT	DIÁRIA	40	6.000,00
1	1 e 2	TRANSMISSÃO DA ETAPA PELO FACEBOOK OU YOUTUBE	UN	01	9.000,00
1	1 e 2	PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA AS 2 ETAPAS – 13 CATEGORIAS	PIX OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA	-	70.000,00	22/08/2025
						A
1	1 e 2	AQUISIÇÃO DE TROFÉUS PARA PREMIAÇÃO POR ETAPA PARA 13 CATEGRIAS	TROFÉUS	180	12.600,00	24/08/2025
1	1 e 2	BANHEIROS CONTAINNER COM 5 PIAS E 05 CHUVEIROS	DIÁRIA	03	8.000,00
1	1 e 2	LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO PARA O EVENTO	UN	10	10.000,00
1	1 e 2	CONFECÇÃO DE BANNER 1.89 X 2.89M PARA PODIO COM	UN	01	2.000,00
		LOGO BANDEROLA
1	1 e 2	CONTRATAÇÃO DE SONORIZAÇÃO PARA O EVENTO	UN	01	11.0000,00
1	1 e 2	LOCAÇÃO DE TENDAS TAMANHO 5X5 PARA UTILIZAÇÃO DO PÚBLIC	UN	06	8.000,00
1	1 e 2	LOCAÇÃO DE TENDAS TAMANHO 10X10 PARA PARQUE FECHADO	UN	01	2.500,00
1	1 e 2	LOCAÇÃO DE 60 METROS DE ARQUIBANCADA CONTENDO 8 DEGRAUS, PASSARELA COM COBERTURA	MTS	60	60.000,00
1	1 e 2	ELABORAÇÃO DE PROJETO DE SEGURANÇA PARA O CORPO DE BOMBEIROS	UN-	01	7.000.00
1	1 e 2	FORNECIMENTO DE SEGURANÇA, ÁGUA ENCANADA	-	-	PREFEITURA
1	1 e 2	FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA COM EQUIPE COMPLETA ENFERMEIROS	-	-	PREFEITURA
1	1 e 2	FORNECIMENTO DE INTERNET NO LOCAL PARA TRASMISÃO DO EVENTO	-	-	PREFEITURA
1	1 e 2	FORNECIMENTO DE MAQUINAS P/ CONSTRUÇAÕ E MANUTENCÃO DA PISTA ) (1 PÁ CARREGADEIRA) ( 1 PC ) ; ( 3 CAMINHÃO CAÇAMBA), ( PATROLA).	-	-	PREFEITURA
TOTAL	R$ 235.900,00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1. A OSC apresentará prestação de contas mensal (até o 5º dia útil) e final (até 30/11/2025), contendo, no mínimo: relatórios de execução física; notas e cupons fiscais idôneos; contratos e comprovantes de pagamento; extratos e conciliações bancárias; relação nominal de beneficiários; comprovação de preços de mercado.

10.2. A análise observará a verdade material, o nexo entre despesa e objeto e o cumprimento das metas. É vedada a utilização dos recursos para multas, juros, mora, taxas de administração e despesas fora da vigência.

10.3. A ausência ou reprovação da prestação de contas ensejará suspensão de repasses e adoção de providências de ressarcimento, sem prejuízo das sanções cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES E GLOSAS

11.1. Pelo descumprimento das obrigações, a OSC ficará sujeita, assegurado o contraditório e a ampla defesa, às sanções cabíveis, inclusive advertência, suspensão temporária de repasses, glosa de despesas e rescisão, além de restituição de valores e comunicação aos órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO

12.1. A OSC restituirá ao MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores indevidamente utilizados ou não aplicados, atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nas hipóteses de: (i) inexecução do objeto; (ii) não apresentação de relatório de execução e prestação de contas; (iii) desvio de finalidade; (iv) determinação dos órgãos de controle.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

13.1. O presente Termo poderá ser rescindido por infração legal ou contratual, ou denunciado por qualquer das partes, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

13.2. Na hipótese de rescisão, a OSC apresentará, em 10 (dez) dias, a prestação de contas do período executado e devolverá eventuais saldos remanescentes, inclusive rendimentos de aplicação.

13.3. O MUNICÍPIO poderá assumir ou transferir a execução para evitar descontinuidade do objeto, quando necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

14.1. Este Termo poderá ser aditado para prorrogação de vigência, suplementação/redução de valor e ajustes operacionais, desde que preservado o objeto e atendidas as exigências legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

15.1. A eficácia deste Termo condiciona-se à publicação do extrato no órgão oficial do MUNICÍPIO no prazo legal.

15.2. O MUNICÍPIO promoverá a divulgação no Portal da Transparência. A OSC manterá, em seu sítio eletrônico, as informações da parceria (objeto, valor, cronogramas, relatórios e prestações de contas), observada a LGPD.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Araputanga/MT para dirimir eventuais controvérsias não solucionadas administrativamente.

E por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais efeitos.

Araputanga/MT, 13 de agosto de 2025.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO

ROSELI APARECIDA ZAMBONI

DIRIGENTE