O Senhor Prefeito de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, VANDER ALBERTO MASSON, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o Memorando n° 25.594/2025/1Doc da Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a Decisão nº 004/GP/2025 e o Processo Administrativo Decisório nº 006/PSD/2025;

RESOLVE

Art. 1º APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 194, inciso III, da Lei Complementar nº 006/1994, de 21 de junho de 1994, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e prevenção previstos no art. 6º, inciso VIII, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, conforme informações constantes no Memorando nº 25.594/2025/1Doc e nos autos do Processo Administrativo Decisório nº 006/PSD/2025, instaurado pela Portaria nº 026/SAD/UPSPA/2025, em decorrência da decisão proferida no Processo Administrativo Investigativo nº 006/PSI/2025, em desfavor do servidor RAFHAEL LOPES BARBOSA, efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, admitido em 17/11/2011, registrado sob o nº 101728, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação.

a) DETERMINAR a pena de ADVERTÊNCIA, com base no art. 194, inciso III, da Lei Complementar nº 006/94, observando-se os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevenção, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, da LGPD.

Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 49º Aniversário de Emancipação Político-administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Inovação

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Diário Oficial de Tangará da Serra no site: https://dom.tangaradaserra.mt.gov.br

MARCELO DOS SANTOS FERRO

Secretário Municipal de Administração