LEI MUNICIPAL 346/2015
24 de Junho de 2016
LEI MUNICIPAL 346/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção IDa Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 15.000.000,00, (quinze milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS ORDINÁRIOS | RECURSOS VINCULADOS | TOTAL |
| 1 – RECEITAS CORRENTES | |||
| Receita Tributária | 540.000,00 | 360.000,00 | 900.000,00 |
| Receita de Contribuições | - | 45.000,00 | 45.000,00 |
| Receita Patrimonial | 100.000,00 | - | 100.000,00 |
| Receita de Serviços | 30.000,00 | - | 30.000,00 |
| Transferências Correntes | 7.948.000,00 | 7.758.000,00 | 15.706.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 29.000,00 | 13.000,00 | 42.000,00 |
| 2 – RECEITAS DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | - | 688.000,00 | 688.000,00 |
| 9 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| DEDUÇÃO RECEITA DO FUNDEB | -1.506.600,00 | -1.004.400,00 | -2.511.000,00 |
| TOTAL | 7.140.400,00 | 7.859.600,00 | 15.000.000,00 |
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 15.000.000,00(quinze milhões de reais) sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 8.538.000,00 (oito milhões quinhentos e trinta e oito mil reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$6.462.000,00 (seis milhões quatrocentos e sessenta e dois mil reais);
Art. 5º A despesa total fixada, apresenta o seguinte desdobramento:
| GRUPO DE DESPESA | RECURSOS ORDINÁRIOS | RECURSOS VINCULADOS | TOTAL |
| 3. DESPESAS CORRENTES | |||
| 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais | 3.485.500,00 | 3.764.500,00 | 7.250.000,00 |
| 3.2 - Juros e Encargos da Dívida | 20.000,00 | - | 20.000,00 |
| 3.3 - Outras Despesas Correntes | 3.398.500,00 | 2.543.000,00 | 5.941.500,00 |
| 4. DESPESAS DE CAPITAL | |||
| 4.1 - Investimentos | 933.000,00 | 575.500,00 | 1.508.500,00 |
| 4.3 - Amortização da Dívida | 180.000,00 | - | 180.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 100.000,00 | - | 100.000,00 |
| TOTAL | 8.117.000,00 | 6.883.000,00 | 15.000.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos SuplementaresArt. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% por cento da despesa total fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I — anulação parcial ou total de dotações;
II — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
III — excesso de arrecadação.
Art. 8º O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios;
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAISArt. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas alterações.
Art. 13. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 14. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 13 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal Nº 339 /2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio/MT, 22 de dezembro de 2015.
Eduardo Penno
Prefeito Municipal