EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00004, de 19 de Agosto de 2025.
20 de Agosto de 2025
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 00004, de 19 de Agosto de 2025.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s] sujeito [s] passivo [s] abaixo relacionado [s], a comparecer [em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do [s] Termo [s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado [s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
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Sujeito(s) Passivo(s) |
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Nome Completo/ Razão Social |
CPF/CNPJ |
Termo Constatação e Intimação Fiscal (ITR) |
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ALEXANDRE FERRUDA FABIANI |
059.XXX.XXX-22 |
1042/00328/2025 |
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ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS RIO FERRO |
20.456.537/0001-78 |
1042/00346/2025 |
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ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS RIO FERRO |
20.456.537/0001-78 |
1042/00347/2025 |
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CLEOMAR MONTEIRO |
621.XXX.XXX-15 |
1042/00335/2025 |
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COMIPIL COMERIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA |
03.988.003/0001-73 |
1042/00312/2025 |
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COMIPIL COMERIO DE IMOVEIS PINHEIRO LTDA |
03.988.003/0001-73 |
1042/00314/2025 |
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FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATA LTDA |
28.688.889/0001-60 |
1042/00354/2025 |
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FAZENDA PRIMAVERA DE NOVA UBIRATA LTDA |
28.688.889/0001-60 |
1042/00355/2025 |
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JUREMA PERUZZO BUSATTA |
580.XXX.XXX-10 |
1042/00356/2025 |
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JUREMA PERUZZO BUSATTA |
580.XXX.XXX-10 |
1042/00357/2025 |
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MARCOS PEREIRA DUARTE |
924.XXX.XXX-63 |
1042/00331/2025 |
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MARCOS PEREIRA DUARTE |
924.XXX.XXX-63 |
1042/00332/2025 |
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MICHELLE FACCIO |
021.XXX.XXX-81 |
1042/00329/2025 |
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MICHELLE FACCIO |
021.XXX.XXX-81 |
1042/00330/2025 |
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NELSON ANTONIO HEUERT |
482.XXX.XXX-04 |
1042/00298/2025 |
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Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR |
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Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 00006110 Cargo: AGENTE DE FISCALIZACAO / 37 Assinatura: |
Data de afixação: 19/08/2025
Data de desafixação: 03/09/2025