CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Da Criação e Finalidade

Art. 1º Fica criado o Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CODUSP) no âmbito do município de Sapezal/MT, vinculado à Ouvidoria Municipal, em cumprimento a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 com a finalidade de:

I – Promover a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos;

II – Avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados;

III – Propor medidas que visem à melhoria da prestação dos serviços públicos;

IV – Atuar como instância consultiva sobre questões relativas aos serviços públicos;

V – Incentivar a participação social no controle e fiscalização dos serviços públicos.

Da Composição

Art. 2º O Conselho será composto por membros representantes dos seguintes segmentos:

I – representantes da sociedade civil, indicados por associações de moradores, organizações da sociedade civil e ou demais entidades de usuários, sendo um titular e um suplente;

II – representantes de órgãos governamentais responsáveis pela prestação de serviços públicos, sendo um titular e um suplente;

III – representantes de entidades profissionais e acadêmicas relacionadas à prestação dos serviços públicos, sendo um titular e um suplente;

IV – representantes de sindicatos ou associações de servidores públicos, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único. Cada segmento ou instituição integrante do CODUSP indicará, por escrito, os representantes titular e suplentes, com mandato de 02 anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 3º O Prefeito nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e Suplentes indicados pelos segmentos ou instituições que participam do Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (CODUSP).

Parágrafo único. A função do Conselheiro do CODUSP é considerada de serviço relevante e sem remuneração.

Das Competências

Art. 4º Compete ao Conselho de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos:

I – Fiscalizar a qualidade dos serviços públicos prestados à população;

II – Receber e apurar reclamações e denúncias de usuários sobre os serviços públicos;

III – Emitir pareceres, recomendações e relatórios sobre o desempenho dos serviços públicos;

IV – Propor e sugerir políticas públicas que garantam a melhoria contínua dos serviços;

V – Colaborar com os órgãos públicos no desenvolvimento de práticas e políticas voltadas à eficiência e transparência;

VI – Avaliar periodicamente, no mínimo a cada ano, por pesquisa de satisfação realizada por instituto especializado ou por outro meio que assegure os resultados, garantido a finalidade almejada e a solidez metodológica e estatística, conforme preconiza o art. 23 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Do Funcionamento

Art. 5º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. O funcionamento do Conselho será regulamentado por seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros.

Art. 6º As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções.

Art. 7º As Resoluções do Conselho do Usuário, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões serão registrados em ata e assinada por todos os presentes.

Art. 8º Para o cumprimento de suas atribuições, o Conselho contará com recursos orçamentários próprios, a serem alocados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal - MT, 19 de agosto de 2025

CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal