Prorroga, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, o prazo estabelecido na Portaria nº 222/2025, que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Portaria nº 222/2025, que instituiu a Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI, bem como a solicitação de prorrogação de prazo, em razão da complexidade, apresentada pela Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno, por meio da C.I nº 02/2025/CPPAI, de 18 de agosto de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados a partir de 20 de agosto de 2025, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 222/2025, para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Interno – CPPAI.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Portaria nº 222/2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 19 de agosto de 2025.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA Prefeito Municipal