PORTARIA Nº 781 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, de acordo com Lei Complementar nº 287/2025, acrescentada a Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear o Sr. JOSE CARLOS ALVES MARTINS, CPF nº 98*.***.***-49, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS CC-05 do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 159, de 21 de dezembro de 2016 e sem prejuízo ao exercício das suas funções de FISCAL DE POSTURA E VIGILANCIA SANITARIA.

Artigo 2º- Compete ao Assessor de Projetos e Obras Públicas, dentre outras atribuições:

I – Assessorar o prefeito municipal quanto à necessidade de execução de obras públicas através de contratação ou execução direta, relatando prioridades, custo/benefício e solução técnica recomendada;

II - supervisionar e controlar as atividades relativas à elaboração de projetos, planilhas de materiais, custos, especificações e orçamentos das obras de engenharia e arquitetura a serem realizadas pela prefeitura;

III - supervisionar a execução dos trabalhos de empresas contratadas para elaboração de projetos, bem como a execução de obras por empreitada, formalizando critérios objetivos para fiscalização;

IV - articular-se com as empresas concessionárias de serviços públicos visando à racionalização do cronograma de obras a serem realizadas por empreitada, que afetem o estado de conservação de vias públicas e demais bens públicos;

V - promover as especificações dos elementos materiais, serviços e demais instruções técnicas para conduzir os processos de licitação;

VI - promover vistorias e pareceres técnicos em apoio às diversas secretarias ou órgãos da Prefeitura;

VII - organizar e manter atualizado o arquivo de projetos elaborados e os catálogos de materiais construtivos de interesse técnico da prefeitura;

VIII - coordenar o levantamento de quantitativos necessários a composição de custos para a execução dos projetos e especificações;

IX – Assessorar, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica, entidades da administração indireta municipal, na elaboração de projetos e execução de obras de engenharia.

X - desempenhar outras atribuições afins.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria n° 573 de 13 de junho de 2025.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 19 de agosto de 2025.

HECTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal

HAB/ate