DATA: 01 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 971/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA:

Art. 1º Fica Aberto no Orçamento do Município de Feliz Natal os créditos adicionais suplementares no montante de R$ 4.477.891,97 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), nos termos do §1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

04.002.12.306.0005.20053.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 8.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 403.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.30.00.00 25020000000 R$ 546.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 873.000,00

04.005.13.392.0008.10019.3.3.90.39.00.00 25010000000 R$ 227.000,00

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

05.001.08.122.0009.20117.3.3.90.39.00.00 25000000000 R$ 92.000,00

05.002.08.244.0015.20120.4.4.90.52.00.00 25000000000 R$ 12.000,00

05.002.08.244.0015.20120.4.4.90.52.00.00 26690000000 R$ 427.052,98

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002.10.301.0018.20030.4.4.90.52.00.00 26593110000 R$ 3.500,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

07.001.15.122.0002.20036.4.4.90.51.00.00 25000000000 R$ 4.000,00

07.001.15.122.0002.20036.4.4.90.51.00.00 25020000000 R$ 201.630,00

07.001.15.122.0002.20036.4.4.90.51.00.00 27050000000 R$ 29.885,21

07.001.15.122.0002.20036.4.4.90.51.00.00 27180000000 R$ 231.938,30

07.001.15.122.0002.20036.4.4.90.51.00.00 27200000000 R$ 29.198,76

07.001.15.451.0013.20038.3.3.90.39.00.00 27510000000 R$ 17.483,84

07.003.15.451.0002.10060.4.4.90.51.00.00 27040000000 R$ 253.027,57

07.003.15.451.0002.10060.4.4.90.51.00.00 27040000901 R$ 115.245,82

07.003.15.451.0002.10060.4.4.90.51.00.00 27110000000 R$ 164.462,86

07.003.15.451.0002.10060.4.4.90.51.00.00 27110000804 R$ 724.466,63

07.003.15.451.0002.10060.4.4.90.51.00.00 27200000000 R$ 100.000,00

07.003.15.452.0013.20039.3.3.90.30.00.00 25000000000 R$ 15.000,00

TOTAL: R$ 4.477.891,97

Art. 2º As despesas decorrentes do Art. 1º serão cobertas com o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, mediante a utilização dos seguintes recursos:

FONTE	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
25000000000	RECUSOS PRÓPRIOS	1.407.000,00
25010000000	OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS	227.000,00
25020000000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DA COMPENSAÇÃO DE IMPOSTOS	227.000,00
26593110000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE	3.500,00
26690000000	OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL	427.052,98
27040000000	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	253.027,57
27040000901	TRANSFERÊNCA DA UNIÃO REF. A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS	115.245,82
27050000000	TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAI	29.885,21
27110000000		164.462,86
27110000804	RECURSOS ORDINÁRIOS - LIVRE APLICAÇÃO - LEI COMPL. 176/2020	724.466,63
27180000000	AUXILIO FINANCEIRO - OUTORGA CREDITO TRIBUTARIO ICMS -ART.º, INCISO V, EC Nº 123/2022	231.938,30
27200000000	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃOREFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NAEXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁSNATURAL DESTINADAS	129.198,76
27510000000	RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP	17.483,84
	TOTAL	4.477.891,97

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.