DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE CUSTEIO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única de custeio a Atenção Especializada à Saúde;

CONSIDERANDO os recursos serão aplicados em estrita observância às finalidades previstas na Portaria GM/MS nº 6.916/2025, com foco na ampliação do acesso aos serviços especializados, na qualificação da assistência e na redução do tempo de espera para procedimentos eletivos.

CONSIDERANDO que o recurso oriundo de custeio MAC será destinado as atividades do Hospital Municipal de São José do Rio Claro CNES: 3142663;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária nº 10, realizada na data de 15 de agosto de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado a proposta nº 63000691120202500 no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão) destinada ao Programa Custeio de Serviços da Atenção Especializada à Saúde, com aplicação vinculada ao Hospital Municipal de São José do Rio Claro/MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 18 de agosto de 2025.

LUAN PABLO MENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: REGIANE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico