Altera a denominação do Residencial das Acácias, criado pela Lei Municipal nº 2.318/2019, para Residencial Irmã Beth, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º A denominação do “Residencial das Acácias”, criado pela Lei Municipal nº 2.318, de 21 de maio de 2019, passa a ser “Residencial Irmã Beth”, em homenagem à senhora Elizabeth Araci Rondon Amarante, que dedicou 45 (quarenta e cinco) anos de sua vida ao povo indígena Myky, no Município de Brasnorte-MT, prestando relevantes serviços de natureza social, humanitária e missionária.

Artigo 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 2.318/2019, especialmente quanto à destinação social do loteamento e à identificação das matrículas dos imóveis.

Artigo 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nos registros, documentos públicos e materiais de identificação do empreendimento, para adequação à nova denominação.

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal