OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTENCIOSOS E DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR E REAVER OS VALORES PAGOS A MENOR PELA UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E IR.

FINALIDADE: Contratação de profissionais especializados na defesa e acompanhamento processual que visem a atualização e ressarcimento de valores financeiros recebidos pelo Município a título de repasses do SUS e valores não retidos do IR, englobando as custas processuais, petições, defesas, recursos e demais procedimentos necessários, além do fornecimento de relatórios e respaldos técnicos necessários à apreciação dos órgãos de controle interno e externo.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, “e”, da Lei Federal nº. 14.133/21.

CONTRATADO: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ N° 22.964.948/0001-08

VIGÊNCIA: 12 (doze) MESES.

ALEI FERNANDES - PREFEITO MUNICIPAL.