Processo Administrativo Licitatório nº 275/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: credenciamento de empresa para  prestação de serviços especializados de odontologia na confecção e fornecimento de material para próteses dentárias de forma a complementar a cobertura dos serviços prestados pela rede Municipal de Saúde, conforme itens do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 17/2024

Empresa Credenciada: MARCELA BRAUN PEREIRA ME

CNPJ: 17.934.633/0001-70

Valor Total Estimado: R$ 75.360,98 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais e noventa e oito centavos).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 105/2025 de 19/08/2025, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da Empresa MARCELA BRAUN PEREIRA ME, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 19 de Agosto  de 2025.

 Pablo Liberal Bortolas

Prefeito Municipal