“Altera a Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a instituição e concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”, incluindo o § 5º, ao Art. 2º, e dá outras providências.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DO MATO GROSSO, tendo em vista as prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 21, inciso II, alíneas “a” e “p”, e o artigo 93, ambos do seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º  Fica incluído o § 5º, no Art. 2º, da Resolução nº 06, de 12 de agosto de 2019, que “Dispõe sobre a instituição e concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências”, com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

(…)

§ 5º O Vereador autor da homenagem poderá, a seu critério, adaptar o formato, o texto e a forma de entrega da honraria concedida, de acordo com as características e especificidades do homenageado, não sendo obrigatória a observância estrita do modelo, texto ou formato previstos nesta Resolução. A adaptação deverá, contudo, respeitar o espírito e a finalidade da honraria, bem como os princípios de respeito, dignidade e reconhecimento público."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Cáceres-MT, 19 de agosto de 2025.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres

ELIS ENFERMEIRA

Vice-Presidente

(Portaria nº 213/2025)

CÉZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA

1º Secretário

(Portaria nº 213/2025)

PACHECO CABELEIREIRO

2º Secretário

(Portaria nº 213/2025)

PASTOR JÚNIOR

3º Secretário

(Portaria nº 213/2025)