Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ÁGUA BOA-MT, no exercício de suas competências legais e regimentais;

Considerando o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, conforme estabelecido na Lei Municipal Nº 1.148 de 22 de novembro de 2011 e na Lei Municipal Nº 1645 de 04 de novembro de 2021;

Considerando a importância do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher como instrumento financeiro para o financiamento de programas, projetos e ações voltadas para a promoção dos direitos das mulheres e a eliminação de todas as formas de discriminação de gênero;

Considerando a necessidade premente de promover a segurança e proteção das mulheres em situação de risco e ameaça, que se encontram impossibilitadas de retornar ao convívio familiar;

Considerando a deliberação do Plenário na reunião extraordinária em 13 de agosto de 2025, registrada na Ata nº 005 que fixa o Plano de Aplicação Financeira para o Exercício de 2026;

PLANO DE APLICAÇÃO - EXERCÍCIO 2025

1. Introdução

O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), visa assegurar a execução de ações estratégicas para o enfrentamento da violência contra as mulheres em Água Boa, MT. Este plano, conforme estabelecido pelas Leis Municipais Nº 1.148/2011 e Nº 1645/2021, detalha a aplicação dos recursos disponíveis para o exercício de 2025.

2. Objetivos e Metas

2.1. Objetivo Geral Promover e assegurar os direitos das mulheres em Água Boa, MT, através de políticas públicas eficazes, projetos e programas que visem a eliminação da discriminação de gênero e o enfrentamento da violência contra a mulher.

2.2. Objetivos Específicos

• Garantir a implementação de políticas públicas de igualdade de gênero.
• Fomentar a autonomia econômica e social das mulheres.
• Apoiar diretamente mulheres em situação de vulnerabilidade.
• Promover campanhas educativas e eventos de conscientização.

3. Fontes de Receita

3.1 Previsão de Receita por fonte (ANUAL)

Tabela 1. Previsão de Receita por fonte (ANUAL)
Discriminação/fonte	Valor (reais)	Percentual (%)
Recursos do Tesouro (Dotação orçamentária do Poder Executivo)	R$ 28.800,00	27,72%
Doações Incentivadas, Promoções (IR)	R$ 27.300,00	26,27%
Multas	R$ 47.300,00	45,52%
Aplicações Financeiras	R$ 500,00	0,48%
TOTAL	R$ 103.900,00	100%

Os recursos provenientes do Tesouro serão distribuídos em 12 parcelas mensais de R$ 2.400,00.

4. Aplicação dos Recursos

4.1. Programas e Projetos

• Campanhas Educativas: Realização de campanhas como o “Dia Internacional da Mulher” e “Mais Mulher no Poder”, visando à conscientização e promoção dos direitos da mulher.
• Eventos e Fóruns: Organização de fóruns de debates e participação em eventos relevantes para a discussão e promoção das políticas de igualdade de gênero.
• Materiais e Publicações: Produção de cartilhas, panfletos e outros materiais institucionais para disseminação de informações sobre direitos e serviços disponíveis para as mulheres.

Tabela 2. Detalhamento por elemento de despesa com a atividade do CMDM de Água Boa/MT.
Discriminação	Valor (reais)
31. Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras	R$ 20.000,00
36 - Serv. de Terceiros Pessoa Física Contratação de serviços de pessoa física para serviços eventuais e para atuar na execução de atividades profissionais específicas.	R$ 5,000,00
39 - Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica Contratação de serviços de pessoa jurídica.	R$ 15.000,00
43 - Subvenções Sociais/ Projetos Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único e 17 da Lei 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.	R$ 2.500,00
52. Equipamentos e Material Permanente - Despesas com equipamento e material permanente, que deverão se registrados no patrimônio municipal	R$ 10.000,00
33. Passagens e Despesas com Locomoção - Despesas com aquisição de passagens	R$ 4.000,00
14. Diárias/Conselheiros - Cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana quando do deslocamento de sua sede em objeto de serviço	R$ 4.000,00
32. Materiais de Distribuições Gratuitas	R$ 6.000,00
34. Despesas com decorações	R$ 3.000,00
35. Despesas de serviços de Consultoria	R$ 8.000,00
36- Custeio de hospedagem para Mulheres vítimas de violência	R$ 3.000,00
00. Fundo Reserva	R$ 16.100,00
TOTAL	R$ 96.600,00

5. Monitoramento e Avaliação

O CMDM realizará o monitoramento contínuo das ações previstas no Plano de Aplicação, através de relatórios trimestrais de execução financeira e de atividades. As avaliações periódicas permitirão ajustes necessários para garantir o cumprimento dos objetivos e a eficiência na utilização dos recursos.

6. Conclusão

O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício de 202 reforça o compromisso do CMDM em promover a igualdade de gênero e proteger os direitos das mulheres em Água Boa, MT. A gestão responsável e transparente dos recursos é fundamental para o sucesso das iniciativas e para o fortalecimento das políticas públicas destinadas às mulheres.

Os repasses do recurso da fonte “Recursos do tesouro”, serão repassados em 12 parcelas iguais e dentro do período base do mês e /ou semestralmente no valor de 2400,00 cada parcela.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para o exercício de 2026, conforme detalhado no anexo desta resolução.

Art. 2º. O CMDM deverá assegurar a efetivação das leis orçamentárias, estabelecendo as dotações necessárias para promover e formular diretrizes e propor ações em todos os níveis de atuação que visem à defesa dos direitos das mulheres, eliminando as discriminações de gênero e garantindo o acesso a meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da violência, mediante saúde integral em todo o município, sem discriminação e resguardando identidades e especificidades de gênero, raça/etnia, geração e orientação sexual.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa, 14 de agosto de 2025

Gabriela Trentin Zandoná

Presidente do CMDM