SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Complementar nº. 33/2014, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1^o. Altera parcialmente a alínea “d” do artigo 52 das Leis Complementares nº. 43/2015 e 33/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:

“Art. 52. (...)

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de idosos(as), inválidos (as) e aposentados(as) por idade (rural), desde que preencham os requisitos abaixo:

I - ser proprietário de um único imóvel;

II - residir no imóvel, sendo vedado alugá-lo ou estabelecer ponto comercial no imóvel;

III - ter renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes no País.

§1°. Se pedido de isenção por invalidez:

I - Documentos pessoais;

II - Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;

III - Documento do INSS ou atestado médico com CID comprobatório da invalidez;

IV - Detalhamento de crédito do benefício expedida pelo INSS, ou declaração de renda;

V - Declaração do Imposto de Renda, se declarante;

VI - Comprovante de renda dos membros da família que residem no imóvel.

§2°. Se pedido de isenção por idade superior a 60 (sessenta) anos e aposentado por idade (rural):

I - Documentos pessoais;

II - Certidão de casamento ou comprovante de união estável, se houver;

III - Detalhamento de crédito do benefício expedida pelo INSS ou declaração de renda;

IV - Declaração do Imposto de Renda, se declarante;

V - Comprovante de renda dos membros da família que residem no imóvel.

§3°. A isenção será concedida a pedido do proprietário ou interessado, devendo ser anualmente reformulada, até o último dia de expediente do exercício financeiro. No caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n°. 78/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal