Dispõe sobre reajuste da tabela de detalhamento por elemento de despesa anual com atividades do Fundo Municipal de Meio Ambiente estabelecida no Plano de Aplicação Financeira para o ano de 2025 e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ÁGUA BOA/MT, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011, e em consonância com seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Municipal nº 1.380, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente do município de Água Boa/MT;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade de diretrizes claras para a gestão financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, visando à consecução eficaz de seus objetivos;

CONSIDERANDO a relevância do FMMA como ferramenta financeira para subsidiar ações voltadas à preservação, conservação e recuperação do patrimônio ambiental no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade premente de promover a participação ativa da comunidade e dos setores interessados na definição e monitoramento das políticas ambientais municipais;

CONSIDERANDO a importância de sensibilizar e envolver a população em iniciativas de preservação e conservação ambiental;

CONSIDERANDO a designação da agência bancária 1317-X e da conta corrente 28.677-X para a gestão exclusiva das operações financeiras do FMMA;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das operações do FMMA;

CONSIDERANDO o valor estimado de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais) destinados ao FMMA para o exercício de 2025, estabelecido na Resolução CMMA nº 018 de 31 de julho de 2024, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Financeira;

CONSIDERANDO a aprovação unânime pelo Colegiado do CMMA em Reunião Extraordinária, registrada em Ata nº 0011/2025, de 07 de agosto de 2025, para que ocorra reajuste do detalhamento por elemento de despesa com a atividade do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Água Boa/MT estabelecido na Resolução CMMA nº 018 de 31 de julho de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o reajuste do detalhamento por elemento de despesa com a atividade do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Água Boa/MT para o ano de 2025, conforme disposto na Tabela 01, a seguir:

Discriminação	Valor	Percentual (%)
14. Diárias - civil	R$ 2.000,00	0,13
30. Materiais de consumo	R$ 6.000,00	0,40
31. Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras	R$ 38.000,00	2,53
32. Materiais bens ou serviços para distribuição gratuita	R$ 20.000,00	1,33
33. Passagens e despesas com locomoção (custeio de passagens terrestres, aéreas e outras)	R$ 2.000,00	0,13
34. Despesas com decoração - terceirização	R$ 1.000,00	0,07
35. Serviços de consultoria	R$ 15.000,00	1,00
36. Serviços de terceiros - pessoa física	R$ 1.000,00	0,07
39. Serviços de terceiros - pessoa jurídica	R$ 20.000,00	1,33
43. Subvenções sociais/projetos	R$ 100.000,00	6,67
51. Obras e instalações - construção	R$ 900.000,00	60,00
52. Equipamentos e material permanente	R$ 95.000,00	6,33
53. Fundo Reserva (20%)	R$ 300.000,00	20,00
TOTAL	R$ 1.500.000,00	100,00

Art. 2º - Os recursos do FMMA, em consonância com a Lei nº 1.380/2017, não poderão ser utilizados para:

I - Realização de obras que podem ser pagas pelo Orçamento Municipal.

II - Financiar projetos incompatíveis com a Política Municipal de Meio Ambiente, assim como os contrários a quaisquer normas ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Art. 3º - Caso os recursos no ano de 2025 sejam inferiores ou superiores à quantia estimada de R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais), os recursos existentes no ano de 2025 serão aplicados por elemento de despesa proporcionalmente, conforme o percentual estipulado na Tabela 01, considerando o valor existente em conta bancária.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa – MT, 19 de agosto de 2025.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

PRESIDENTE/CMMA