SÚMULA: “Altera parcialmente a Lei Municipal nº. 1.444/2019, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1^o. Altera parcialmente os Artigos 1º, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Municipal nº. 1.444/2019, passando os textos a vigorar com as seguintes redações, permanecendo as demais disposições inalteradas:

“Art. 1º. Fica isento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o munícipe contribuinte, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente seja portador de moléstia grave, consideradas como tal as doenças profissionais incapacitantes, sendo: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, mal de Alzeimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, insuficiência renal crônica e transtornos do espectro autista, desde que comprovados com base em conclusão médica especializada (laudos) e o proprietário ou possuidor não tenha outro imóvel localizado no território deste Município, de acordo com as informações constantes na base de dados da Prefeitura Municipal.

§1°. (...)

§2°. O beneficiário deverá ter em seu cadastro imobiliário municipal apenas um imóvel em seu nome e renda familiar de até 3 (três) salários mínimos vigentes.

Art. 2°. O requerimento de isenção, assinado pelo requerente ou por procurador devidamente constituído, ou ainda pelo responsável pelo portador da doença deverá ser apresentado junto ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO da Prefeitura Municipal, acompanhado de:

I – Documento do imóvel;

II – Certidão emitida pelos Ofícios de registro de imóveis deste Município, atestando a existência e quantidade, ou a inexistência de imóveis registrados em nome do requerente;

III – Cédulas de Identidade, CPFs e certidão casamento (se houver) de todos os integrantes do núcleo familiar;

IV – Comprovante de residência, tais como faturas de prestação de serviços públicos, entre outros;

V – Declaração atestando, sob as penas da lei, que reside no imóvel objeto do pedido de isenção, que não é proprietário de outro imóvel;

VI – Última declaração de Imposto de Renda, ainda que Declaração de Isento;

VII – Atestado fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, que deverá ter sido expedido no prazo máximo de 1 (um) ano anterior à data do requerimento da isenção, contendo:

a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); estágio clínico atual; Classificação Internacional da doença (CID); carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina – CRM.

VIII - comprovantes de renda de todos os membros do núcleo familiar.

§ 1º. Se o imóvel objeto do pedido de isenção já estiver em nome do requerente junto ao cadastro municipal, fica dispensada a apresentação dos documentos elencados no inciso I deste artigo.

§ 2º. A documentação exigida nesta lei deverá ser presentada na sua forma original, permitida sua substituição por cópia, desde que autenticada em cartório ou por servidor público municipal responsável.

Art. 3º. O requerimento protocolado será encaminhado ao DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Municipal, que após vistoria, emitirá parecer conclusivo a respeito.

§1º. Constatado, na vistoria, que o imóvel não apresenta aspecto condizente e correspondente à situação de carência apresentada pelo requerente, o pedido será indeferido.

§ 2º. O DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO terá prazo de 15 (quinze) dias para análise da documentação apresentada e emissão de parecer.

Art. 4º. O requerimento de isenção deverá ser protocolado junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização até 31/12 do ano corrente para a isenção do IPTU do exercício.

Art. 5º. Não será concedia isenção de IPTU retroativo, ou seja, para exercícios anteriores que não tenham pedidos de isenção protocolados junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização”.

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal