RESOLUÇÃO CMDCA Nº 19, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

Nomeia gestor de parceria com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Sorriso – MT, no uso de suas atribuições legais, conforme previsto na Lei Municipal nº 236/2015, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), e na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada no dia 13 de agosto de 2025, conforme registrado na Ata nº 014/2025 do CMDCA, em que foi aprovada por unanimidade a escolha do gestor de parceria;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação formal de gestor de parceria para acompanhamento e fiscalização da execução dos objetos pactuados com organizações da sociedade civil, no uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

CONSIDERANDO as parcerias firmadas com as entidades da sociedade civil selecionadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 – CMDCA, com repasse de recursos públicos oriundos do FMDCA;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, o agente público designado como gestor da parceria é responsável pelo acompanhamento, controle e fiscalização da execução do objeto pactuado;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o conselheiro Mário Sérgio Ribeiro Malheiros, representante da área governamental – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), como gestor das parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil selecionadas por meio do Edital de Chamamento Público nº 01/2025, sendo responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução dos objetos pactuados, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Compete às gestoras da parceria:

I – Acompanhar a execução dos objetos pactuados, assegurando a conformidade com os planos de trabalho aprovados;

II – Fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos por meio do FMDCA;

III – Produzir e encaminhar relatórios de acompanhamento e avaliação;

IV – Requerer, se necessário, informações, documentos e esclarecimentos das entidades parceiras;

V – Comunicar ao CMDCA eventuais irregularidades ou descumprimento de metas e obrigações pactuadas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 13 de agosto de 2025.

Renato Ferreira Silva

Presidente do CMDCA