Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Alto Boa Vista, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Moisés Dorneles Montiel nº. 975 – Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.465.143/0001-89, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. JOSE PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº. 2743559 emitida pela SSP-MT e do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na Rua Simão Sarkis Simão, n° 15, setor Bandeirantes, nesta cidade de Alto Boa Vista – MT de ora em diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa AGENCIA DA NOTICIA CONFRESA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.731.566/0001-99, estabelecida à Rua Vilmar Fernandes Oliveira, nº 01, Bairro Santa Luzia, CEP 78.652-000, Confresa-MT, representada neste ato por LUIZA NALEVAIKO DORNELES, brasileira, empresária, portadora do RG nº 2694122-8 emitida pela SSP/MT e do CPF nº 703.499.761-63, residente e domiciliado a Rua Vilmar Fernandes Oliveira, nº 01, Bairro Jardim do Edem, CEP 78.652-000, Confresa-MT, de ora em diante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o segundo termo aditivo ao contrato N° 023/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente aditivo tem por objetivo, a extensão do prazo do contrato por mais 12(doze) meses, devido os serviços da contratada serem de ótima qualidade e atenderem a contento as necessidades da contratante.

1.2 – A prorrogação do referido Contrato se dará sem a aplicação de reajuste do valor contratual original.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 inciso II e § 3º da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quarta do Contrato nº 001/2023.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 – O presente Termo Aditivo tem por finalidade a implementação de 12(doze) meses no prazo final do referido contrato, com vigência de 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

 

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Boa Vista - MT, 27 de Dezembro de 2024.

JOSE PEREIRA MARANHÃO Prefeito Municipal Contratante

AGENCIA DA NOTICIA CONFRESA LTDA CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome: R.G. n° C.P.F. n°

Nome: R.G. n° C.P.F. n°