SÚMULA: Autoriza a Contratação de Servidores temporários para atender necessidade da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes e dá outras providencias.

A Mesa da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais aprovou e eu João Rogério de Souza, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º- Para atender necessidade temporária da Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, por tempo determinado:

NOME DO CARGO	VAGAS	CARGA HORARIA
Agente de Serviços Gerais	01	40 horas

CÂMARA MUNICIPAL

Parágrafo único – as contratações autorizadas por esta Lei ocorrerão conforme necessidade apresentada pela Câmara Municipal, observando o número de vagas estabelecidas e os demais dispositivos vigentes na Lei.

Artigo 2º- Os contratos temporários, autorizados por esta Lei, cumprirão o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, equivalentes a função no quadro de trabalho desta Câmara Municipal.

Artigo 3º- Os contratados ora autorizados terão duração até o término de 06 (seis) meses, ou, a qualquer tempo, no caso de cessar a necessidade.

Parágrafo Único – a necessidade da contratação se dá por ocasião de até a realização do Concurso Público.

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Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de agosto de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal