“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Zirene da Conceição Barbosa Rubio.”

A ILMA Diretora Executiva do Fundo Municipal de previdência Social dos Servidores do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC nº 103/2019 c/c art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Municipal nº. 491 de 09 de maio de 2012, com redação alterada pela Lei nº. 941 de 15 de junho de 2020, que rege a previdência municipal, Adicional por Tempo de Serviço conforme art. 57 da Lei Municipal n.º 061 de 25/02/2002, Lei municipal n°. 1187/2025, de 08 de maio de 2025, que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores públicos do município de Nova Santa Helena/MT e da outras providências;

Considerando a decisão judicial proferida no Processo n°. 1000535-68.2019.8.11.0096, tramitado na Vara única de Itaúba/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora Sra. Zirene da Conceição Barbosa Rubio, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 780.382 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 042.235.041-93, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “1”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o nº 801, contando com 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais ao tempo de contribuição, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo de SANTA HELENA-PREVI, n.º 2025.03.00003P, com efeitos legais a partir da prolação da sentença, e com efeitos financeiros a partir de 01/08/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Santa Helena/MT, 15 de agosto de 2025.

 

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva SANTA HELENA-PREVI

Homologo:

 

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal