DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA “SER FAMÍLIA HABITAÇÃO – FAIXA ZERO” DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, promovendo a qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social, garantindo acesso à moradia digna no âmbito do Município de Sapezal/MT;

CONSIDERANDO que o Programa “Ser Família Habitação – Faixa Zero”, instituído pelo Decreto Estadual nº 1.398, de 04 de maio de 2022, tem por finalidade atender famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, assegurando-lhes o direito fundamental à moradia;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização permanentes quanto ao cumprimento dos requisitos e critérios de elegibilidade dos beneficiários, de modo a garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a efetividade social do Programa;

CONSIDERANDO a importância da atuação conjunta entre o Poder Público Municipal, a sociedade civil organizada e o Conselho Municipal de Habitação, visando maior transparência, participação social e controle social das políticas habitacionais;

CONSIDERANDO que compete ao Município, em parceria com o Governo do Estado, adotar medidas que assegurem a correta execução e o pleno funcionamento do Programa “Ser Família Habitação – Faixa Zero”, de forma a evitar desvio de finalidade e assegurar que os beneficiários façam uso adequado das unidades habitacionais;

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS do Município de Sapezal/MT, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, junto ao Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º A Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social terá como finalidade acompanhar, monitorar e fiscalizar o Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero, conforme Decreto Estadual nº 1.398/2022, atuando em conjunto com os órgãos de controle municipais.

Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Habitação de Interesse Social:

I - Acompanhar a execução do Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero;

II - Monitorar as ações e metas estabelecidas;

III - Exercer a fiscalização quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;

IV - Dar suporte ao Conselho Municipal de Habitação na seleção dos beneficiários, entrega e pós-entrega das unidades habitacionais, e;

V - Realizar, quando necessário, o processo de retirada de beneficiários que não atenderem aos critérios estabelecidos pelo Programa, mediante comprovação documental da equipe de habitação responsável, evitando o desvio de finalidade do Programa.

Art. 3º A Comissão será responsável por acompanhar, monitorar e fiscalizar o Programa Ser Família Habitação – Faixa Zero, podendo seus membros exercer mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 4º A Comissão atuará sempre que for acionada pelo Conselho Municipal de Habitação.

Art. 5º A Comissão será composta por, no mínimo, 06 (seis) membros do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social, sendo: 03 (três) representantes governamentais e 03 (três) representantes não governamentais, respeitado neste um por seguimento, conforme segue:

I – Representantes Governamentais:

· Áureo Rafael Ferreira da Silva – CPF n. 721.***.***-00;

· Cleverson Daniel Barbiero – CPF n. 021.***.***-35;

· Victor Diego Pego – CPF n. 009.***.***-41.

II – Representantes Não Governamentais:

· Robson Kempa – CPF n. 459.***.***-04.

· Jonas Duarte de Araújo – CPF n. 326.***.***-34;

· Rosani Garmatz – CPF n. 016.***.***-92.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sapezal-MT, 19 de agosto de 2025

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT