PARECER JURIDICO

EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 74/2025 SRP – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Assunto: Resposta à Impugnação e Esclarecimentos – Pregão Eletrônico nº 22/2025

OBJETO: Constitui Objeto da Presente Licitação o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de material betuminoso, compreendendo Emulsão Asfáltica de Ruptura Rápida (RR-2C), Emulsão Asfáltica para Imprimação (EAI), Emulsão Asfáltica Catiônica RL-1C, Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e Emulsão Asfáltica Catiônica do Tipo RC-1C-E, destinados à execução de serviços de manutenção da malha asfáltica urbana, reparos na capa de rolamento e implantação de redutores de velocidade, incluindo operações de tapa-buracos em ruas e avenidas do Município de Paranatinga – MT, com recursos provenientes de fontes próprias do Município, bem como de repasses do Fundo de Manutenção e Transporte (FMT) – cota de 30%, atendendo às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Conforme especificações contidas no edital, Termo de Referência e anexos.

Em atenção à impugnação apresentada por Vossa Senhoria, tempestivamente protocolada, informo que esta Pregoeira analisou os pontos suscitados, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios da ampla competitividade, isonomia, legalidade, eficiência e economicidade (art. 5º, caput, e art. 11, incisos I a IV), bem como nas boas práticas de mercado relativas ao objeto licitado.

I – DA SÍNTESE DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO

Foram apresentados pedidos de esclarecimento pelas empresas Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda – CNPJ nº 26.917.005/0001-77 e Renova Comércio de Produtos Químicos e Asfáltico Ltda – CNPJ nº 49.149.027/0001-30, em especial quanto aos seguintes pontos:

Quantidade mínima por pedido de carga;

Tancagem – tanques de armazenamento;

Recebimento em tambores;

Reequilíbrio econômico-financeiro;

Exigência de Registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (Item 31 – Qualificação Técnica, Subitem I).

E também foram apresentados pedidos de IMPUGNAÇÃO pela empresa STONE ASFALTO RÁPIDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.087.399/0001-11, A impugnação aborda quatro pontos principais:

Prazo de entrega de 05 dias (item 6.3.2 do edital) – considerado exíguo, pedido de alteração para 30 dias.

Exigência de Registro na ANP (item 5.8.3 – Qualificação Técnica I) – apontada como indevida para fornecimento de CBUQ.

Exigência de Licença de Operação Ambiental da licitante (item 5.8.3 – Qualificação Técnica II) – pedido de substituição pela licença da usina fabricante.

Exigência de Registro no CRQ (item 5.8.3 – Qualificação Técnica III) – pedido de supressão, por não se aplicar ao fornecimento de CBUQ.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

II.1 - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

O edital do Pregão Eletrônico nº 22/2025 estabelece as condições de habilitação técnica, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a exigir documentos que comprovem a qualificação técnica do licitante, desde que pertinentes e proporcionais ao objeto da contratação.

O subitem I do item 31 do edital exige comprovação de registro regular e vigente na ANP, em conformidade com a Resolução ANP nº 933/2023, habilitando o fornecedor para a comercialização de emulsões asfálticas.

Contudo, a exigência somente se mostra juridicamente necessária para os itens do certame que tratam de produtos derivados do petróleo regulados pela ANP (emulsões asfálticas). Para os itens relativos ao CBUQ, por se tratar de insumo final (mistura asfáltica produzida em usina), não há previsão normativa que imponha o referido registro.

Nesse sentido, exigir a inscrição na ANP para itens de CBUQ extrapolaria a razoabilidade e proporcionalidade previstas no art. 5º, LIV da Constituição Federal, bem como violaria os princípios da competitividade e da isonomia (art. 5º, caput, e art. 37, XXI, CF; art. 11 da Lei nº 14.133/2021).

II.2 - DA IMPUGNAÇÃO

1. Quanto ao prazo de entrega (05 dias):

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 5º, estabelece que a licitação deve assegurar igualdade de condições, vedando cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo.

O art. 12, §2º dispõe que as especificações do objeto não devem restringir a competição, salvo quando tecnicamente justificável.

O art. 6º, inciso X conceitua a aquisição de bens e prevê prazos razoáveis, que podem ser fixados em até 30 (trinta) dias, salvo justificativa técnica.

O prazo exíguo pode ferir o princípio da competitividade (art. 37, XXI, da CF/88 e art. 5º da Lei 14.133/21), por favorecer fornecedores locais.

2. Quanto à exigência de registro na ANP:

A Agência Nacional do Petróleo regula insumos (como CAP e emulsões), mas não o produto acabado CBUQ.

O art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que as exigências de habilitação devem se restringir às condições indispensáveis ao cumprimento das obrigações contratuais.

Precedentes do TCU (Acórdão nº 2.622/2013 – Plenário e Acórdão nº 1.121/2019 – Plenário) já firmaram que não se deve exigir registro em órgão regulador quando este não tem competência sobre o objeto contratado.

3. Quanto à licença de operação ambiental da licitante:

O art. 19, inciso VI, da Lei 14.133/2021 permite a exigência de comprovação de regularidade ambiental, desde que relacionada à execução do objeto.

O fornecimento de massa asfáltica por empresas comerciais não exige licença própria, mas apenas a regularidade da usina fabricante.

A exigência da licença da licitante violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, Lei 14.133/21).

4. Quanto à exigência de registro no CRQ:

O art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021 veda a exigência de documentos sem pertinência direta com o objeto.

A fabricação de CBUQ não se enquadra como atividade química privativa sujeita a registro no CRQ.

O TCU (Acórdão nº 2.731/2015 – Plenário) já decidiu que a exigência de registro em conselho profissional só pode ser feita quando há nexo direto entre a atividade e o objeto licitado.

O julgamento da licitação sempre deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

Ademais, é vedado ao agente público prever qualquer cláusula ou condição que frustre o caráter competitivo da licitação e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante.

Ao iniciar um processo licitatório, a Administração Pública tem por objetivo obter a proposta mais vantajosa para a contratação de bem ou serviço que lhe seja necessário, observando os termos da legislação aplicável, inclusive promovendo a máxima competitividade e igualdade entre os interessados.

III – DA DECISÃO

Diante do exposto:

Acolhem-se parcialmente os pedidos de ESCLARECIMENTOS apresentados pelas empresas Distribuidora Brasileira de Asfalto Ltda – CNPJ nº 26.917.005/0001-77 e Renova Comércio de Produtos Químicos e Asfáltico Ltda – CNPJ nº 49.149.027/0001-30, para fins de ajuste do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2025 e do Termo de Referência;

Fica retificado o item 31 – Qualificação Técnica, Subitem I, para exigir o registro na ANP apenas para os itens de emulsão asfáltica (itens 1, 2, 3 e 6), ficando dispensado para os itens de CBUQ (itens 4 e 5);

Determina-se a adequação dos seguintes dispositivos do Termo de Referência:

Item 5.8.3 – Qualificação Técnica, Subitem I;

Item 6.3 – Local, horário, periodicidade e forma de entrega/execução do objeto e critérios de aceitação ou não do objeto;

Item 6.8 – Possibilidade de prorrogação contratual e reajuste, em conformidade com o art. 107, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Acolhem-se parcialmente os pedidos de IMPUGNAÇÃO apresentado pela empresa STONE ASFALTO RÁPIDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.087.399/0001-11, para fins de ajuste do Edital do Pregão Eletrônico nº 22/2025 e do Termo de Referência;

Fica retificado o item 31 – Qualificação Técnica, Subitem I, II e III; "Com os devidos ajustes e a supressão das informações necessárias, nos termos previstos neste parecer."

Determina-se a adequação dos seguintes dispositivos do Termo de Referência:

Item 5.8.3 – Qualificação Técnica, Subitem I, II e III; "Com os devidos ajustes e a supressão das informações necessárias, nos termos previstos neste parecer."

Item 6.3.2 – Prazo de Entrega - alterado de 05 (cinco) para 15 (quinze) dias corridos.

Nos termos do art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/2021, haverá republicação do edital com a devida reabertura dos prazos legais, garantindo-se a ampla competitividade.

O edital retificado será publicado pelos meios oficiais, com reabertura dos prazos legais, quando necessário, em observância aos princípios da publicidade, legalidade e ampla concorrência (art. 5º, XXXIII e art. 37, caput, CF; arts. 10 e 12, Lei nº 14.133/2021).

Paranatinga/MT, 18 de agosto de 2025.

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JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

PROCURADOR JURÍDICO

PORTARIA 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O