TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APIACÁS, E O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DE APIACÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasil nº 1059, Bairro Bom Jesus, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.321.850/0001-54, neste ato representado pelo seu Prefeito JULIO CESAR DOS SANTOS, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Estrada Vicinal Oeste, doravante denominado CEDENTE, e do outro lado a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEDUC, CNPJ N.º 53.291.992/0001-10, Pessoa Jurídica de Direito Público, situada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, Quadra 01, Lote 05, Setor A - Centro Político Administrativo — Cuiabá/MT, representado pela Secretária Adjunta Executiva, FLAVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES, doravante denominado CESSIONÁRIO, RESOLVEM firmar o presente Termo de Cessão de Pessoal, sem ônus para o Município CEDENTE, com base no art. 32, da Lei Complementar Municipal n.º 010/2008, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objetivo estabelecer a cessão do servidor FERNANDO FRANCISCO DE SOUZA, investido no cargo efetivo de Professor, Matrícula: 329, CPF: 848.***.***-68, para atendimento da necessidade de pessoal do órgão CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR CEDIDO

O servidor cedido desempenhará suas atividades atuando na Escola de Tempo Integral Portal da Amazônia, Município de Apiacás-MT.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES

3.1 – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:

a) Colocar o servidor cedido à inteira disposição do CESSIONÁRIO;

b) Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por lei, comunicando ao CESSIONÁRIO quaisquer alterações;

c) Remunerar o servidor cedido, mediante pagamento dos valores do cargo efetivo e encargos sociais, providenciando posterior pedido de ressarcimento ao CESSIONÁRIO;

d) Enviar até o décimo dia útil do mês subsequente ao CESSIONÁRIO o valor a ser reembolsado, descriminado por parcela remuneratória e encargos sociais;

e) Comunicar ao CESSIONÁRIO sobre eventual desligamento do servidor do cargo de origem.

3.2. DAS OBRIGAÇÓES DO CESSIONÁRIO:

a) Encaminhar ao CEDENTE o presente Termo devidamente assinado para a tramitação do processo antes da publicação do Ato de cessão;

b) Processar a folha de frequência mensal do servidor ora cedido e enviar mensalmente até o décimo quinto dia útil do mês subsequente ao órgão CEDENTE, por meio do endereço eletrônico: sme.apiacas@gmail.com.

c) Encaminhar ao CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor (licença médica, licença gestante, aposentadoria e outros);

d) Prestar todas as informações necessárias ao CEDENTE correlacionados ao objeto do presente instrumento;

e) Não dispor, tampouco ceder, o servidor a outro Poder ou órgão da Administração Direta e Indireta, seja da esfera federal, estadual ou municipal;

f) No caso do servidor estar inserido na escala anual de férias registrada pelo CEDENTE, o CESSIONÁRIO deverá cumprir a escala, responsabilizando-se também pela liberação do servidor cedida para o gozo de férias regulamentares e, ainda pelo reembolso do 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário;

g) Registrar anualmente o período de gozo de férias regulamentares ao servidor cedido, de modo a evitar o acúmulo ilegal de férias, conforme dispõe o § 5º, do art. 102 da Lei Complementar n.º 010/2008;

h) Reembolsar o CEDENTE referente os valores do cargo efetivo e encargos sociais, discriminando o valor referente ao subsídio bruto em mais 43,10 % (quarenta e três vírgula dez por cento) dos encargos patronais, inclusive 13º décimo terceiro salário (gratificação natalina) ao servidor cedido em até 20 (vinte) dias após apresentação dos valores pelo cedente, mediante pagamento de Documento de Arrecadação (DAR);

i) Encaminhar o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação (DAR) ao CEDENTE através do e- mail: sme.apiacas@gmail.com no prazo de até 10 (dez) dias após o respectivo pagamento.

j) O CESSIONÁRIO compromete-se a aceitar durante a vigência do Termo de Cessão, para efeito de reembolso, além do pagamento do cargo efetivo, as alterações salariais verificadas na folha de pagamento do servidor cedido, sejam resultantes de promoções ou outros atos da Administração do CEDENTE, assim como outras vantagens concedidas pelo CEDENTE, em virtude de lei, sendo que o período da cedência será considerado de efetivo exercício do servidor em relação ao órgão de origem.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO

O prazo do presente Termo de Cessão é de 01 (um) ano, a contar de 01 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Termo Aditivo, por comum acordo e formalização.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de não prorrogação do Termo de Cessão ou de rescisão, por iniciativa do CESSIONÁRIO, antes do prazo previsto na CLÁUSULA SÉTIMA, deverá o servidor apresentar-se ao Órgão CEDENTE, no primeiro dia útil subsequente ao seu desligamento do CESSIONÁRIO ou em data determinada pelo CEDENTE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CESSIONÁRIO deverá informar ao CEDENTE, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data em que, por sua iniciativa, pretende rescindir o Termo de Cessão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O término do Termo de Cessão ocorrerá com o efetivo retorno do servidor ao Órgão CEDENTE.

PARÁGRAFO QUARTO - Não havendo o comunicado de que trata o PARÁGRAFO PRIMEIRO desta CLÁUSULA, o CESSIONÁRIO permanecerá responsável pelos ônus e encargos do presente Termo de Cessão, até o transcurso do prazo fixado na CLÁUSULA SÉTIMA ou até o efetivo retorno do servidor ao Órgão CEDENTE.

CLÁSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

O presente Termo de Cessão poderá ser modificado por meio de Termo Aditivo firmado entre as partes, sendo que os casos omissos poderão ser resolvidos quando houver comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO

O presente termo será rescindido nos seguintes casos, devendo o servidor cedido retomar imediatamente a sua unidade de lotação:

I - Comum acordo entre as partes;

II - Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;

III - Não cumprimento das obrigações assumidas e previamente estabelecidas.

IV - O não reembolso pelo CESSIONÁRIO por 2 (dois) meses consecutivos dos valores do cargo efetivo e encargos sociais ao servidor cedido.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA

O presente Termo de Cessão poderá ser denunciado pelo descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal, materialmente inexequível, ou a qualquer tempo.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICACÃO

O CEDENTE providenciará a formalização do processo administrativo com a antecedência mínima necessária junto à Secretaria de Estado de Gestão, com vistas à publicação do Ato governamental de cessão no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSICÕES GERAIS

Os casos omissos e as dúvidas que sobrevierem no cumprimento do presente termo serão resolvidos em comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Apiacás como competente para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, para que produzam entre si e seus sucessores os devidos efeitos legais.

Apiacás-MT, 01 de agosto de 2025

MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT CNPJ/MF n.º 01.321.850/0001-54 CEDENTE JULIO CESAR DOS SANTOS Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEDUC CNPJ/MF n.º 53.291.992/0001-10 CESSIONÁRIO FLAVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES Secretário Adjunto Executivo da SEDUC/MT

TESTEMUNHAS:

FÁBIO GERMANO CPF/MF n.º 770.***.***-34

JACKSON BIESDORF CPF/MF n.º 941.***.***-34