SÚMULA:

“APROVA A 1ª VERSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS DE INCENTIVOS CULTURAIS UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA.”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aprovada à 1ª versão da Instrução Normativa nº 041/2025, que dispõe sobre sistema municipal de cultura – planejamento, gerenciamento das transferências e de prestação de contas dos recursos financeiros recebidos de incentivos culturais unidade responsável: secretaria de municipal de turismo, esporte e cultura.

ARTIGO 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de agosto de 2.025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

Versão: 01

Aprovação em: 19/08/2025

Ato de Aprovação: Decreto nº 5.567/2025

Sistema Municipal de Cultura – Planejamento, gerenciamento das transferências e de prestação de contas dos recursos financeiros recebidos de incentivos culturais

Unidade Responsável: Secretaria de Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

Estabelece os procedimentos, vinculada às diretrizes e metas definidas no Plano Municipal de Política Cultural, que orienta o planejamento e a execução das ações culturais no município. A gestão, o acompanhamento e o controle social desses processos contarão com a atuação do Conselho Municipal de Política Cultural, instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo. O financiamento das iniciativas culturais será viabilizado, por meio do Fundo Municipal de Cultura, que assegura recursos para a promoção, o fomento, à recepção, à seleção, à análise e acompanhamento à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas, dos projetos e das ações culturais do Município de Aripuanã Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

I. FINALIDADE

Esta Instrução Normativa visa estabelecer critérios para o gerenciamento dos recursos recebidos em transferência para o incentivo cultural em consonância com a Lei 8.313/1991, Lei Federal de Incentivo à Cultura que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e demais normativos aplicáveis.

Esta Instrução Normativa tem por finalidade estabelecer diretrizes que orientem a atuação do Conselho Municipal de Política Cultural, a execução do Plano Municipal de Política Cultural. Busca-se regulamentar os critérios para o planejamento, recebimento, aplicação, fiscalização e prestação de contas dos recursos destinados ao incentivo cultural, especialmente aqueles recebidos por meio de transferências voluntárias, convênios, doações, fundos e outras formas previstas em legislação. A presente norma está em consonância com a Lei nº 8.313/1991 — que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) —, bem como com os demais dispositivos legais e regulamentares aplicáveis à gestão de políticas públicas de cultura, visando garantir a transparência, a eficiência e a efetividade das ações culturais no âmbito municipal.

II. ABRANGÊNCIA

Regular os procedimentos relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação de resultados dos programas do Plano Municipal de Política Cultural, dos projetos e das ações culturais do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais no âmbito do município de Aripuanã.

As ações descritas serão acompanhadas e fiscalizadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado responsável pela deliberação e controle social da política pública de cultura, conforme estabelecido na legislação vigente.

O financiamento das iniciativas poderá ocorrer por meio do Fundo Municipal de Cultura, principal instrumento de apoio financeiro às ações culturais no município, que tem por finalidade garantir recursos nas peças de planejamento orçamentário do município para a implementação das diretrizes do Plano Municipal de Cultura, ou, pela captação de recursos de órgãos concedentes.

III. CONCEITOS

3.1 – Projetos Culturais: Um projeto cultural é um documento que detalha o planejamento de uma iniciativa cultural, como um evento, exposição, produção artística ou obra destinada a cultura, com o objetivo de promover a cultura, a história e a identidade de uma comunidade.

3.2 – Captação de Recursos: Busca apoio financeiro de empresas e instituições através de leis de incentivo, oriundos de políticas públicas, e outras formas de financiamento.

3.3 – Planejamento: Define objetivos, metas, público-alvo, atividades, cronograma, orçamento e recursos necessários.

3.4 – Execução: Coloca em prática as ações planejadas, envolvendo a produção, realização, execução e acompanhamento do projeto.

3.5 - Desenvolvimento Cultural: Estimulam a produção artística, criatividade e a participação ativa na vida cultural como instrumento regulador, introdutor e fomentador da cultura do município.

3.6– Prestação de contas: é o processo pelo qual os projetos devem apresentar prestação de contas que comprove o atingimento das metas previstas. Essa prestação de contas é feita também de forma eletrônica, dentro da plataforma estabelecida pela concedente. Como também em forma física se assim for acordado. Devem ser apresentados documentos que comprovem o investimento dos recursos na forma pactuada.

3.7 - Fonte de referência de preço: é uma base ou origem confiável utilizada para estabelecer o valor de mercado de bens, serviços ou produtos. Essa fonte pode ser um levantamento de preços praticados em diferentes estabelecimentos, estudos de mercado, tabelas oficiais, bancos de dados de empresas especializadas ou informações de entidades reguladoras.

IV.    BASE LEGAL

Constituição Federal – arts. 215,216 e 216-A;

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Lei Federal 4.320/64;

Lei Complementar 101/2000 – LRF;

Lei Municipal nº 2.079/2021

Lei Municipal nº 2.078/2021

Lei Municipal nº 2.080/2021

Lei Municipal nº 2.791/2025

V - RESPONSABILIDADES

5.1 - Da Unidade Responsável pela Instrução Normativa

5.1.1 - Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

5.1.2 - Orientar as áreas executoras e supervisionar a sua aplicação;

5.1.3 - Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria do Sistema de Controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alteração, atualização ou expansão.

5.2. Das Unidades Executoras

5.2.1 - Atender às solicitações da Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

5.2.2 - Alertar a Unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional;

5.2.3 - Manter a Instrução Normativa a disposição de todos os funcionários da Unidade, velando pelo seu fiel cumprimento;

5.2.4 - Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados e informações.

5.3 - Da Controladoria do Sistema de Controle Interno

5.3.1 - Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

5.3.2 - Através das atividades de auditoria, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes ao Sistema Financeiro, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

5.4 – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

5.4.1 - O Conselho Municipal de Política Cultural deve acompanhar e auxiliar a definir a Política Municipal de Cultura, com diretrizes, objetivos e metas, além de analisar o Plano Plurianual e os instrumentos orçamentários anuais da política pública cultural.

VI. PROCEDIMENTOS

 

6.1 – DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

6.1.1 – O município, por meio da Secretaria de Municipal de Turismo, Esporte e Cultura – pasta específica da cultura- elaborará projeto cultural que esteja alinhado com os editais de chamamento de âmbito Federal e estadual com os objetivos estabelecidos pelos órgãos concedentes, com inserção dos dados no sistema informado, para análise, deliberação e aprovação.

6.1.2 - Município desenvolverá e executará ações culturais com financiamento oriundo de recursos próprios constante da lei orçamentária anual e seus créditos adicionais abertos. Tais iniciativas incluem a construção de obras, realização de eventos, festivais, feiras, oficinas e demais programações culturais, elaboradas com base em planejamento orçamentário prévio e alinhadas às diretrizes do Plano Municipal de Política Cultural.

6.1.3 - O cadastro dos recursos financeiros deverá ser realizado de forma sistemática e atualizada, contemplando informações como origem, valor, finalidade e beneficiários, garantindo transparência e controle.

6.1.4 - Os responsáveis pelo cadastro deverão assegurar a integridade e a confiabilidade dos dados, adotando procedimentos de validação e auditoria periódica.

6.1.5 - O cadastro deve observar à Lei nº 14.129/2021(Lei do Governo Digital) para fortalecer a segurança jurídica na recepção digital de documentos.

6.2 - DAS PROPOSTAS CULTURAIS

6.2.1 – As propostas abrangem todas as áreas e setores alcançados pela Lei nº 8.313/1991, incluindo projetos, programas, ações e atividades que envolvam recursos públicos destinados ao desenvolvimento cultural.

6.2.2 – A unidade gestora deve acompanhar de forma permanente o período aberto para apresentação de propostas culturais abertos para cada exercício:

6.2.3 – As propostas serão objeto de levantamento prévio de áreas de interesse comunitário e produtores culturais, considerando possíveis:

I – instituições culturais;

II – espaços culturais;

III – corpos artísticos;

IV - a realização de eventos culturais ou artístico-culturais de ações continuadas;

V - Desenvolvimento de Territórios Criativos;

6.2.4 – A proposta deve apresentar um título que seja capaz de dar uma ideia concisa e clara do que se quer realizar e fazer referência ao objeto do projeto. No caso de eventos que possuam data fixa (datas de calendário – Plano Anual, Carnaval, Natal etc.), fazer também referência ao tipo do evento no título:

O título pode:

a) Coincidir com o nome da obra/evento (ex.: “Natal do Céu Iluminado de Aripuanã”);

b) Conter o nome da obra, porém acrescentando informação para indicar o objeto do projeto (ex.:

“Edição do livro Macunaíma”);

c) Indicar a edição do evento (ex.: “VII Festa Junina Unificada”, “Mostra de Cultura Local”;

d) No caso de Plano anual ou plurianual deve-se especificar no título o nome da instituição e que

se trata de plano anual ou plurianual. (ex.: Instituto Amigos da Cultura - Plano trienal 2024)

6.2.5 - As propostas deverão estabelecer medidas de acessibilidade devem ser adotadas para 100% das sessões/aulas/apresentações, demais eventos, e para todos os produtos culturais ofertados.

6.3 - DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E APLICAÇÃO

6.3.1 – Os recursos serão recebidos em contas específicas a movimentação financeira dos recursos da proposta e aprovada não podendo ser transferidos ou aplicados em desacordo com a proposta apresentada à concedente.

6.3.2 – Os recursos financeiros devem ser utilizados exclusivamente na forma da proposta aprovada pela concedente;

6.4 – DO CRÉDITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

6.4.1 – A abertura do crédito orçamentário se dará na forma de crédito adicional especial, a ser apresentado em plano de trabalho ao setor de planejamento orçamentário, após o ingresso dos recursos financeiros em conta bancária.

6.5 – DA GESTÃO E EXECUÇÃO

6.5.1 – Essa fase envolve o monitoramento da execução do projeto, incluindo o controle financeiro e a realização das atividades planejadas;

6.5.2 – Os recursos serão executados conforme o cronograma estabelecido na proposta aprovada pela concedente;

6.5.3 – O Plano Municipal de Política Cultural constitui o principal instrumento de planejamento estratégico das ações culturais do município, estabelecendo metas, diretrizes e prioridades para o setor. Sua implementação orienta a aplicação dos recursos, a seleção de projetos e o alinhamento das iniciativas culturais às necessidades da comunidade local;

6.5.4 – As ações programadas e com impedimento de execução devem buscar a prorrogação junto ao órgão concedente;

6.5.5 – Cabe à unidade gestora dar publicidade para atingir o público-alvo.

6.6 – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

6.6.1 – Esta etapa compreende a coleta, organização e apresentação de todos os documentos que comprovem a execução física e financeira do projeto, incluindo notas fiscais, recibos, contratos, folhas de pagamento, comprovantes de repasse e demais documentos exigidos pelos órgãos de controle, de forma clara, cronológica e completa.

6.6.2 – Caso haja saldo de recursos não utilizados ao final da execução, deverá ser providenciada sua devolução aos cofres públicos, com o respectivo comprovante bancário anexado ao relatório final de prestação de contas.

6.6.3 – Deverão ser incluídos, como parte da comprovação da realização das atividades, registros fotográficos e audiovisuais dos eventos, ações ou produtos culturais desenvolvidos, identificando datas, locais e público participante, a fim de garantir maior transparência, visibilidade e comprovação da execução do objeto proposto.

6.7 – DA TRANSPARÊNCIA

6.7.1 – As informações referentes ao recebimento, destinação e execução dos recursos públicos utilizados no projeto serão analisados pelo Conselho Municipal de Política Cultural, divulgadas no portal oficial da Prefeitura Municipal, por meio de seção específica voltada à transparência da gestão cultural. Serão publicadas atualizações periódicas contendo dados sobre valores recebidos, origem dos recursos, cronograma de execução, etapas concluídas, fornecedores contratados, além dos relatórios e documentos comprobatórios pertinentes, assegurando o acompanhamento público de todo o processo.

VII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

7.1. - Todos os setores envolvidos deverão cumprir rigorosamente os termos desta normativa, ficando sujeitos a advertência verbal, expressa e havendo reincidência será aberto processo administrativo para apuração da responsabilidade nos termos da legislação Municipal.

7.2. - A inobservância desta Instrução Normativa constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei.

7.3. - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à CSCI que, por sua vez, através de técnicas de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.

7.4 – O Gestor da Pasta da Cultura deve atentar-se quanto ao prazo para entrega da prestação de contas a se dar até o 5º dia útil após o encerramento do bimestre, assim como a juntada na prestação de contos do 1º, 2º e 3º bimestre do plano de aplicação quadrimestral;

7.5 – A Controladoria do Sistema de Controle Interno, poderá realizar auditoria interna nos processos de prestação de contas, de forma tempestiva, quando esta considerar ser conveniente.

Esta revisão da Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã-MT, 19 de agosto de 2025.

ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ADMINISTRATIVO

EVANDRO CARLOS DE OLIVEIRA

Secretaria de Municipal de Turismo, Esporte e Cultura

RITA MALTEZO

Supervisora da Cultura

ÓRGÃO DE APOIO

MÁRCIA A. THOMAZI

Controlador Geral do Município

Port. n. 19.107/2025

APROVAÇÃO

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se