Lei Municipal nº 1.955 de 19 de agosto de 2025

(Projeto de Lei nº063/2025 de autoria do Executivo).

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 1.915 DE 14 DE MARÇO DE 2025, QUE AUTORIZA O PODER XECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA HABITAÇÃO E MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o artigo 1º, caput, item I, e acrescidos os itens III e IV, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na seguinte área urbana deste município:

I. Imóvel denominado Loteamento Industrial III, situado na zona urbana desta cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área total de 101.130,02 m² (cento e um mil, cento e trinta metros quadrados e dois centímetros quadrados), atualmente distribuídos nas seguintes matrículas e áreas:

a) Matrícula: 16.480 – Área: 64.455,11 m²;

b) Matrícula: 18.867 – Área: 15.960,87 m²;

c) Matrícula: 18.866 – Área: 2.268,93 m²;

d) Matrícula: 18.868 – Área: 2.647,95 m²;

e) Matrícula: 20.617 – Área: 12.456,91 m²;

I. Quadra 62 – Loteamento Residencial e Comercial Alto Cerrado II, aprovado pela Lei Municipal 1.879 de 17 de setembro de 2024 – Área: 7.355,40 m²;

II. Quadra 49 – Loteamento Residencial e Comercial Alto Cerrado II, aprovado pela Lei Municipal 1.879 de 17 de setembro de 2024 – Área: 5.101,51 m²;

f) Matrícula: 22.226 – Área: 503,75 m²;

g) Matrícula: 22.227 – Área: 503,75 m²;

h) Matrícula: 22.228 – Área: 635,50 m²;

i) Matrícula: 22.229 – Área: 635,50 m²;

j) Matrícula: 22.230 – Área: 503,75 m²;

k) Matrícula: 22.231 – Área: 558,00 m²;

II. O imóvel atualmente denominado Loteamento Industrial III, receberá nova denominação como Loteamento Habitacional.

III. Como parte da área total contará com as áreas destinadas as vias públicas do antigo Loteamento Industrial III, que serão desmembradas em novas matrículas na implantação do novo Loteamento.

IV. Os imóveis receberão nova denominação como Residencial Conquista II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Canarana – MT, 19 de agosto de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal