“Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Taquari - RECICLATAQUARI, e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de cooperação financeira, através de Contribuições, Auxílios e Subvenções Sociais à entidade, sem fins lucrativos, de caráter privado, definida pelo sistema OSC (Organização da Sociedade Civil), denominada de ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ALTO TAQUARI - RECICLATAQUARI, com sede na Rodovia MT-100, KM 29 + 5KM a DIREITA, inscrita no CNPJ sob nº 61.788.856/0001-68, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas no Orçamento Anual, serão efetivados por meio de Termo de Colaboração ou instrumentos congêneres, nos termos da Lei e seus regulamentos.

Art. 2º. O valor do repasse será de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do presente Termo de Colaboração, assim distribuído:

I. R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o dia 25 de agosto de 2025;

II. R$ 6.000,00 (seis mil reais) até o dia 25 de setembro de 2025;

III. R$ 6.000,00 (seis mil reais) até o dia 25 de outubro de 2025;

IV. R$ 6.000,00 (seis mil reais) até o dia 25 de novembro de 2025;

V. R$ 6.000,00 (seis mil reais) até o dia 20 de dezembro de 2025;

VI. R$ 6.000,00 (seis mil reais) até o dia 20 de janeiro de 2026.

Art. 3º. O recurso referente a este repasse, serão utilizados na cobertura dos serviços de coleta, triagem, beneficiamento e comercialização de resíduos sólidos recicláveis, e educação ambiental.

§ 1°- A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos previstos nesta Lei, no prazo de até 90 (sessenta) dias após o recebimento.

§ 2°- Não sendo comprovada a aplicação dos recursos, a entidade beneficiada ficará sujeita a devolução dos valores recebidos, corrigidos pelo IPCA.

§ 3°- Fica estipulado que o montante arrecadado com a venda do material reciclado deverá ser depositado na conta da ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE ALTO TAQUARI – RECICLATAQUARI.

Art. 4°. O presente Termo de Colaboração poderá ser prorrogado e aditivado no interesse da Administração Municipal, através de novo Projeto de Lei, com autorização legislativa.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, obedecendo à seguinte classificação.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, em 19 de agosto de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

PREFEITA MUNICIPAL